br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 222/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET
native_id131397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL82/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET



Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

§ 1º A campanha de que trata esta Lei, será realizada preferencialmente na semana iniciada pelo dia 1º de outubro de cada ano, Dia Internacional das Pessoas Idosas.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º – A Campanha de Combate a Golpes Financeiros praticados contra idosos se destina ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:

I – prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos;

II – proteção e auxílio às vítimas idosas de golpes financeiros;

III – divulgação massiva dos golpes mais praticados contra idosos e os meios para evitá-los;

IV – precaução aos crimes ligados a empréstimos, consignados ou não, dentro e fora do âmbito familiar;

V – orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de um golpe.

§ 1º As ações educativas objetivarão orientar os idosos quanto aos riscos inerentes à:

I – navegação na internet;

II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; e

III – empréstimos consignados e não consignados.

§ 2º As ações preventivas objetivarão orientar os idosos quanto às práticas recomendáveis para:



I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e

II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;

III – preservar a segurança e a saúde financeira dos idosos.

§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão por idosos.

§ 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente em locais, espaços e canais utilizados ou frequentados por idosos.

Art. 3º – A Campanha tem o intuito de combater:

I – a violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos os idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:

a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;

b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;

c) prejuízos decorrentes de práticas lesivas ao patrimônio e aos benefícios dos idosos.

II – a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento, dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

Art. 4º – O Poder Executivo, ao seu entendimento, lançará mãos de parcerias com a iniciativa privada e entidades civis, a fim de realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados do número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.

Art. 5º – As normas regulamentadoras, instruções e diretrizes que se fizerem necessárias à execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 19 de abril de 2024.

JUSTIFICATIVA

	O projeto de lei, ora proposto, tem como objetivo orientar às pessoas idosas, bem como seus familiares e pessoas próximas ao seu convívio, contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio e serviços no âmbito financeiro, eletrônico e da internet.

Os anos que recentemente nos antecederam, permeados pelo isolamento social ocasionado pela pandemia da COVID 19, trouxe inúmeras mudanças de ordem social e econômica, entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no comércio e prestações de serviços na forma digital, bem como em operações bancárias.

Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um confinamento rigoroso. E, não possuindo, em sua esmagadora maioria, o costume, o hábito em utilizar plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes.

Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância e se faz imprescindível legislar e fomentar políticas sociais em defesa do público da terceira idade.

Sete Lagoas, 19 de abril de 2024.





_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PRD



open original →