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PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Institui no calendário de eventos do município de
Sete Lagoas o Mês do Trabalhador, a ser celebrado
anualmente em maio, e estabelece ações correlatas.
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do município de Sete Lagoas o Mês do Trabalhador, a ser celebrado anualmente em maio, dedicado a ações de incentivo à empregabilidade e à qualificação profissional.
Art. 2º O mês de que trata esta Lei tem por objetivo orientar a população de Sete Lagoas sobre oportunidades de trabalho por meio de ações e atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo de Sete Lagoas.
Parágrafo único. As ações e atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidas através de eventos, feiras, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo, entre outras formas, sempre priorizando:
I - oportunidades de emprego e qualificação profissional para a população; e
II - incentivo aos órgãos da Administração Pública municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para se engajarem em campanhas relativas a esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios com entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações relativas ao Mês do Trabalhador.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA:
O ato de trabalhar permite uma posição fundamental, não apenas por permitir a manutenção financeira, mesmo assim para que a vida possa ser digna.
É uma chance que a população possui de ter um contato direto com diversas profissões e assim poder definir um norte para sua carreira profissional com referência e informações mais concretas.
Os profissionais que apresentam uma boa empregabilidade têm mais segurança financeira e estabilidade na carreira em relação aos demais trabalhadores.
A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal.
A educação profissional no Município é uma das principais apostas para melhoria da competitividade da indústria da cidade.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.
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