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materia nº 223/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DO TRABALHADOR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM MAIO, E ESTABELECE AÇÕES CORRELATAS
native_id131400

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME SOLICITAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO VEREADOR
2024-06-12 Aguardando Parecer — —
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-03 EM ANÁLISE — ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2024-05-03 Aguardando Parecer — —
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2024.

                                                                         Institui  no  calendário  de  eventos  do município de  

                                                                         Sete Lagoas o Mês do Trabalhador, a ser celebrado  

                                                                         anualmente em maio, e estabelece ações correlatas.





Art. 1º  Fica instituído no calendário de eventos do município de Sete Lagoas o Mês do Trabalhador, a ser celebrado anualmente em maio, dedicado a ações de incentivo à empregabilidade e à qualificação profissional. 

Art. 2º O mês de que trata esta Lei tem por objetivo orientar a população de Sete Lagoas sobre oportunidades de trabalho por meio de ações e atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo de Sete Lagoas. 

Parágrafo único.  As ações e atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidas através de eventos, feiras, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo, entre outras formas, sempre priorizando: 

I - oportunidades de emprego e qualificação profissional para a população; e

II - incentivo aos órgãos da Administração Pública municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para se engajarem em campanhas relativas a esta Lei. 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios com entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações relativas ao Mês do Trabalhador. 

Art. 4º  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.







JUSTIFICATIVA:

O ato de trabalhar permite uma posição fundamental, não apenas por permitir a manutenção financeira, mesmo assim para que a vida possa ser digna.

 É uma chance que a população possui de ter um contato direto com diversas profissões e assim poder definir um norte para sua carreira profissional com referência e informações mais concretas. 

Os profissionais que apresentam uma boa empregabilidade têm mais segurança financeira e estabilidade na carreira em relação aos demais trabalhadores. 

A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal.

A educação profissional no Município é uma das principais apostas para melhoria da competitividade da indústria da cidade.

Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.









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