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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __/2024
REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.
Art. 1º - Ficam os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pelo Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023, reajustados em 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o objetivo de recompor a perda do poder aquisitivo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2024
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
1º Vice-Presidente
ISMAEL SOARES DE MOURA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa tem a honra de apresentar o apenso Projeto de Decreto Legislativo, que pretende reajustar, com base no IPCA, os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Tais valores foram instituídos há mais de 1 (um) ano, através do Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023. De lá para cá, houve perda do poder aquisitivo, como demonstra o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Dessa forma, visando garantir honra e dignidade aos estagiários desta Câmara Municipal, pretende-se conceder reajuste nos valores de suas respectivas bolsas, a partir de 1º de abril de 2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao mês de março de 2024, no percentual de 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), tendo como base de cálculo o valor da bolsa percebido no mês de março de 2024.
Com a finalidade de atender ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, o ordenador da despesa declara que o aumento de despesa, objeto do decreto em apenso, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, consta em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o decreto deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Por fim, por se tratar de matéria de grande valia para esta Câmara Municipal, a Mesa Diretora solicita aos nobres colegas a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em comento.
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