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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaREAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.
native_id131406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Redação Final F —
2024-06-11 Aguardando Parecer F —
2024-06-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-06-05 Aguardando Parecer — —
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:21:03.480004-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __/2024



REAJUSTA VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM BASE NO IPCA.



Art. 1º - Ficam os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pelo Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023, reajustados em 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o objetivo de recompor a perda do poder aquisitivo.



Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2024





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente





ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente





IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário





JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2ª Secretária







JUSTIFICATIVA



Senhores Vereadores,

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa tem a honra de apresentar o apenso Projeto de Decreto Legislativo, que pretende reajustar, com base no IPCA, os valores das bolsas de estágio e do seu acréscimo, referentes ao Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Tais valores foram instituídos há mais de 1 (um) ano, através do Decreto Legislativo nº 1.862 de 27 de março de 2023. De lá para cá, houve perda do poder aquisitivo, como demonstra o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Dessa forma, visando garantir honra e dignidade aos estagiários desta Câmara Municipal, pretende-se conceder reajuste nos valores de suas respectivas bolsas, a partir de 1º de abril de 2024, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao mês de março de 2024, no percentual de 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), tendo como base de cálculo o valor da bolsa percebido no mês de março de 2024.

Com a finalidade de atender ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, o ordenador da despesa declara que o aumento de despesa, objeto do decreto em apenso, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Em atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, consta em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o decreto deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Por fim, por se tratar de matéria de grande valia para esta Câmara Municipal, a Mesa Diretora solicita aos nobres colegas a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em comento.



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