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materia nº 852/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 852 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaIMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMT
native_id131407

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T16:45:13.379295-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para que se implemente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, conforme determina a Lei Municipal n° 6.967/2004, uma vez que a norma vigente ainda não está sendo aplicada. Nesse mesmo sentido, peço ainda que Vossa Excelência acate a sugestão de modificação desta lei acima citada, conforme apresentado no Requerimento n° 2.035/2021, votado em 27/04/2021, bem como no Requerimento n° 3264/2023, aprovado em 07 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é fazer com que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT seja efetivamente implementado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de modo que os servidores municipais possam ter melhores condições de trabalho, mediante a análise dos métodos e processos trabalhistas, identificando os fatores de risco de acidentes e doenças profissionais do trabalho, além da presença de agentes ambientais nocivos ao trabalhador, propondo a eliminação ou o controle de tais fatores prejudiciais.

A finalidade de se inserir o SESMT na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal reside na concretização do planejamento, instalação e gerenciamento de programas de ações preventivas da Administração, bem como a organização e a participação em atividades que possam contribuir para o bem-estar e a prevenção de doenças relacionadas ao trabalho dos servidores públicos.

Com isso, o adoecimento e o afastamento de servidores em decorrência do trabalho irão diminuir e, como consequência lógica, a produtividade e a frequência desses agentes públicos terão um impulsionamento de qualidade, trazendo ganhos notáveis aos serviços públicos prestados pelo Município de Sete Lagoas. Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo acate a sugestão de lei descrita na justificativa do Requerimento n° 2.035/2021.

Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de abril de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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