| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | CÓPIA DO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 082/2021. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2021, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2021, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS A CELEBRAÇÃO DO SEGUINTE INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 082/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A EMPRESA DOUGLAS MÁRCIO VARGAS GUIMARÃES - ME. O CONTRATO ORIGINÁRIO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021, CUJO OBJETO É A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DA ILHA DO MILITO, CONFORME REQUERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE, NOS TERMOS REQUERIDOS PELA SECRETARIA REQUISITANTE, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 1634/2023-SMFAPTCS E DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ASSINATURA: 29/12/2023 |
| native_id | 131413 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-30T16:45:14.013865-03:00 | Aprovado p/unanimidade | 16 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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