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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão permanente de Licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os Processos’ Licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data as mesmas estarão disponíveis:
Extrato de Ata De RP - PL 201/2023 – PE 165/2023 RP 115/2023 – Contratante - Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado – TAJE SOLUÇÕES COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, valor total R$9.685,50 (Este contrato consta no Portal Transparência);
Extrato De Contrato: 33/2023 - PL 054/2023 – PE 046/2023 – 1º Aditivo: Contratante Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: ACOLHER SAÚDE LTDA, valor R$ 657.969,85 (Este aditivo não consta no Portal Transparência);
Realinhamento a Ata nº576/2023 – Licitatório nº 163/2023 – Pregão Eletrônico nº 134/2023 – Registro de Preço nº 096/2023, Contratante – Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado: PROCIR PRODUTOS PARA SAÚDE SOC. UNIPESSOAL LTDA (O realinhamento não consta no Portal Transparência);
Extrato de Contrato 14/2021- PL 049/2021 – INEX 04/2021 – 3º TERMO ADITIVO - Contratado: BELMED ELETROMEDICINA LTDA AO CONTRATO, com o valor total R$ 138.446,31(O 3º aditivo não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 23 de Março de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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