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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Sobrestado — AGUARDANDO MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-08-15 Aguardando Parecer — —
2024-08-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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projeto de lei complementar nº _________/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 45-B da Lei Complementar 80 de 04 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 45-B (...)

§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, terão o prazo de 5 (cinco) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 23 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

A presente propositura tem por objetivo atender a solicitação dos servidores que precisam do curso de Magistério ou nível superior de educação conforme determinou a LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Tendo em vista que o prazo para cumprir a exigência iniciou-se em 13/09/2022, o curso de Magistério ou curso de nível superior de educação deveria ser realizado até setembro de 2025. Entretanto, os servidores encontraram diversos entraves, principalmente financeiros, e caso tal prazo não seja estendido diversos servidores serão imensamente prejudicados.

Assim, é de suma importância a dilação do prazo para 5 (cinco) anos, garantindo assim, que esses servidores consigam alcançar a formação exigida pela supramencionada Lei.

No que diz respeito ao processo legislativo, a regra é a de iniciativa comum, sendo uma das funções do Legislativo a de elaborar leis, não sendo a presente de iniciativa privativa do Poder Executivo, vez que não constam de matérias previstas no artigo 61 e 84 da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios no que couber pelo princípio da simetria, c/c art. 76 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.     

Assim, certo da importância da presente proposição, solicito aos nobres pares apoio para sua aprovação.

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