br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 230/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DA LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131427

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-05 Redação Final F —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-03 Aguardando Parecer — —
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.133198-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-22T13:54:11.069534-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DA LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Artigo 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas o Dia Municipal da Libras (Língua brasileira de Sinais), a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril em Sete Lagoas.



Artigo 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 24 de abril de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN



















                                          



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo comemorar e chamar a reflexão a conquista da comunidade surda da liberdade da expressão gesto-visual, bem como um ganho para toda a comunidade em geral.

O Dia Nacional da Libras é comemorado em 24 de abril porque foi nessa data, no ano de 2002, que a Lei 10.436 reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão. A lei n° 12.319/2010 regulamentou a profissão de tradutor e de intérprete de libras. As pessoas surdas têm direitos linguísticos assegurados pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, criada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 24 de abril de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

	

open original →