PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 31 da Lei 9.108 de 28 de outubro de 2020 que " Institui o programa de proteção aos animais no âmbito do município de Sete Lagoas determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providências", e acrescenta o§5º e §6º ao artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:
§5º - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado de uso coletivo, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.
§6º - O descumprimento do disposto nos parágrafos §5º e §6º deste artigo sujeita o proprietário do estabelecimento aberto, público ou privado de uso coletivo à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei de proteção dos animais afim de garantir o acesso dos animais de pequeno porte a locais que especifica. O projeto de lei se deu em decorrência do estabelecido pela Assembleia Legislativa do Rio de janeiro com a publicação da LEI Estadual Nº 10.305, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
O IV do art. 3º da Lei Municipal 9108/2020 de Sete Lagoas já especifica o animal doméstico: - animal domesticado: o animal introduzido pelo homem em seu meio e que com ele conviva, ainda que não coabite com o mesmo;
Não resta dúvida que o desejo do legislador constituinte e da própria nação brasileira é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme estampado pela própria norma constitucional em seu art. 3º, traduzindo uma visão de cidadania fraternal e solidária. Assim é que o princípio da proteção dos animais contra os atos abusivos ou cruéis constitui decorrência dessa visão de mundo que privilegia a harmonia, a compaixão, a justiça em detrimento da força, do ódio, da brutalidade.
A proteção constitucional visa resguardar a dignidade existencial e a incolumidade física e psicológica dos animais contra os atos abusivos e cruéis, bem como, também, indiretamente, de tutelar o sentimento vastamente disseminado na sociedade no sentido de que a nossa própria dignidade é afrontada quando presenciamos maus-tratos.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
Ocorre, todavia, que a referida norma constitucional foi mais além. Por meio do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, erigiu-se como verdadeiro princípio constitucional a promoção da defesa dos animais contra os atos abusivos e cruéis, a saber:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (grifos nossos).
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN