PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_____/2024.
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL O BANCO
CURRÍCULOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SETE
LAGOAS.
Art. 1º Institui na Câmara Municipal o Programa Banco de Currículos para Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar em Sete Lagoas.
Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência doméstica e familiar
o conceito previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º O programa Banco de Currículos para as mulheres em situação de violência doméstica e
Familiar tem por finalidade:
I - fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II - propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram
qualquer tipo de violência;
III - mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para essas mulheres,
com a criação de banco de dados, com recebimento de currículos de forma virtual pela Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 3º - Será garantida a prioridade:
I- pessoas idosas;
II- pessoa com deficiência ou doença rara;
III- pessoas negras;
IV- que possuir o maior número de dependentes com idade mínima de 14 (quatorze) anos de
idade;
V- mulheres trans;
VI - com trajetória de vida em situação de rua;
VII- mulheres reconhecidamente como chefes de família;
VIII- que residam em situação de vulnerabilidade de moradia;
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo mobilizar as empresas, entidades,
cooperativas, associações a aderirem ao projeto, que cria um banco de currículos virtual onde
poderão ser cadastradas vagas específicas para este público e assim a Câmara Municipal de Sete
Lagoas por intermédio do CAC (Centro de atendimento ao cidadão) e convênio com a Delegacia
da Mulher poderão cadastrar currículos das atendidas interessadas em ingressar no mercado de
trabalho.
O Banco de currículos visa possibilitar a autonomia dessas mulheres para gerar sua
própria renda e propiciar a saída do ciclo de violência. Incentivar estratégias de fomento à
empregabilidade de mulheres vítimas de violência em âmbito familiar e doméstico sendo uma das
maneiras de combate e prevenção dessa forma de violência.
A discussão a problemática da efetividade da construção das políticas públicas contra a
violência doméstica contra mulher, na perspectiva de intersetorialização das políticas públicas
voltadas às pessoas protegidas legalmente por meio da criação do programa no Município de Sete
Lagoas.
A sociedade civil e o poder público têm seu papel no trabalho para a redução de
vulnerabilidades dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher – RASEAM, instituído pela Lei 12.227 de
12 de abril de 2010, recém divulgado em 2024, apresentou que a análise do IBGE 20221 por cor
ou raça da população feminina do País mostra que 44,8% das mulheres se declaravam de cor
parda em 2022, 44,4% se declaravam de cor branca, 9,7% de cor preta e 1,0% de outra cor ou
raça (indígena ou amarela). Na última década, nos domicílios chefiados por mulheres houve
aumento do peso das unidades domésticas nucleares (de 56,6% para 64,5%), com redução dos
demais tipos, sobretudo dos estendidos (de 25,5% para 20,3%).
Em 2022, 4,3 milhões de mulheres chefiavam domicílios deste tipo, sobretudo mulheres
pretas ou pardas (65,8%), enquanto apenas 501 mil homens o faziam, que pode afetar a inserção
destas no mercado de trabalho bem como sua sobrecarga com o trabalho reprodutivo. Quando
analisamos o rendimento domiciliar per capita dessas mulheres, vemos que a maioria (60,3%)
estava nas faixas até ½ salário mínimo (SM) per capita, o que sugere ser um indicativo de pobreza
monetária, dado que este corte de renda já foi utilizado como linha de pobreza no Brasil.
A participação no mercado de trabalho é desigual até mesmo entre as mulheres, quando
se comparam as que se declaram brancas com aquelas que se declaram pretas ou pardas.
Enquanto 53,9% das mulheres brancas participavam do mercado de trabalho em 2022, como
ocupadas ou desocupadas, entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era um pouco menor,
51,3%.
1 https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/observatorio-brasil-da-igualdade-degenero/relatorio-anual-socioeconomico-da-mulher-raseam-1/ministeriodasmulheres-obig-raseam2024.pdf Acesso 25/04/2024.
No entanto, quando se analisa o grupo de mulheres ocupadas, vemos diferenças por cor
ou raça significativas: 32,6% das mulheres brancas ocupadas estavam em ocupações informais,
enquanto a taxa de informalidade das mulheres pretas ou pardas era de 42,8% em 2022.
Os dados científicos permitem compreender a necessidade de criação da política pública
e a colheita de indicadores para avaliar o nível de efetividade das leis e das políticas públicas
existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parcerias, e o cadastramento será
virtual, não gerando nenhum custo para a Casa Legislativa.
O Regimento interno da Casa dispõe sobre a proposição: Art. 144 - O processo
legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições: IV - projeto de
resolução. 177 - Os projetos de resolução são destinados a regular matéria político administrativa
da Câmara e de sua competência exclusiva. Parágrafo único - A resolução aprovada pelo Plenário
em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM. O Regimento interno prevê no Art. 181 - Aplicam-se aos
projetos de decreto legislativo e de resolução as disposições relativas aos projetos de lei, no que
não contrariarem esta subseção.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN