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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2681, Decreto 7222 de 24 de abril de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.831.944,87 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 25 de Abril de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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