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materia nº 151/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO”.
native_id131474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.338154-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio”.

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio.



§ 1° - Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomova sem auxílio, apenas na vizinhança de sua residência.



§ 2° - A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita, pelo próprio idoso ou por alguém que o represente, ao centro de saúde localizado na área em que reside o idoso.



Art. 2° - As vacinas a serem disponibilizadas pelo programa são as preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização - PNI - para a faixa etária a que se refere o § 1° do art. 1° desta lei.



Parágrafo único - A coordenação e a execução do programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.



Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                  Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A população de idosos cresce a cada dia mais, e essa é uma tendência com o aumento da expectativa de vida, e nada mais justo e respeitoso do que cuidarmos dos nossos idosos. 

Diante isso, apresento este Anteprojeto de Lei que prevê a vacinação de idosos em suas residências, para aqueles que não têm condição de se locomover até o Centro de Saúde. 

Dessa forma conto, desde já, com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposição.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 





	



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