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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio”.
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio.
§ 1° - Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomova sem auxílio, apenas na vizinhança de sua residência.
§ 2° - A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita, pelo próprio idoso ou por alguém que o represente, ao centro de saúde localizado na área em que reside o idoso.
Art. 2° - As vacinas a serem disponibilizadas pelo programa são as preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização - PNI - para a faixa etária a que se refere o § 1° do art. 1° desta lei.
Parágrafo único - A coordenação e a execução do programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A população de idosos cresce a cada dia mais, e essa é uma tendência com o aumento da expectativa de vida, e nada mais justo e respeitoso do que cuidarmos dos nossos idosos.
Diante isso, apresento este Anteprojeto de Lei que prevê a vacinação de idosos em suas residências, para aqueles que não têm condição de se locomover até o Centro de Saúde.
Dessa forma conto, desde já, com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposição.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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