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materia nº 152/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaCRIAR O PROGRAMA SETE LAGOAS TRANSPORTE PÚBLICO NA HORA CERTA.
native_id131475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.352748-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Criar o Programa Sete Lagoas Transporte Público na Hora Certa.



Art. 1°. Fica instituído no município de Sete Lagoas o Programa Sete Lagoas Transporte Público na Hora Certa, que consiste no desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento em tempo real dos ônibus coletivos através de smartphones e outros meios de acesso a internet, tendo como objetivo disponibilizar informações dos horários de transporte coletivo e atual localização para os usuários do  sistema.



Art. 2º. Compete ao Executivo, saber:



I- Articular e estabelecer parcerias com as universidades públicas e privadas, os centros de pesquisa e tecnologia, empresa de telecomunicações móvel, empresa de transportes coletivos, representantes dos usuários do sistema público e organizações privadas e públicas, para viabilizar a implantação deste sistema de monitoramento em tempo real dos ônibus coletivos.



Art. 3º. Poderá ser utilizado o Sistema de Posicionamento Global – GPS ou outro sistema tecnológico que possa viabilizar a utilização no maior número de usuários do transporte coletivo.



Art. 4º. O Executivo buscará parcerias públicas e privadas, com o propósito de assegurar o apoio e o patrocínio junto à iniciativa privada para implantação deste programa.



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                  Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

O PROGRAMA SETE LAGOAS TRANSPORTE PÚBLICO NA HORA CERTA consiste no monitoramento em tempo real dos ônibus coletivos, disponibilizando informações em aparelhos smartphones para os usuários.	Na busca crescente de melhoria no atendimento dos usuários do transporte coletivo, aferindo um controle e percepção que o tempo é fundamental para incentivar o uso público do transporte, e sobre tudo respeito ao cidadão.

É perceptível que o uso crescente dos veículos de modo individualizado, acarretará muito em breve um grande congestionamento urbano. Com isso, precisamos fortalecer o uso do transporte coletivo sempre buscando melhoria da qualidade e melhor controle do usuário.

Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da proposição, certo que o mesmo só trace benefício para a nossa cidade.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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