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materia nº 153/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id131476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.369716-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza o Poder Executivo a criar a política municipal de monitoramento por drone, veículo aéreo não tripulado no âmbito da Guarda Municipal de Sete Lagoas.



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Guarda Municipal, a política municipal de monitoramento por drone, veículo aéreo não tripulado.



Art. 2º. São diretrizes da política de que trata esta Lei:

I – Implementação de novas tecnologias na política municipal de monitoramento;

II – Otimização e integração nas operações;

III – Diminuição dos riscos à integridade física do Agente da Guarda Municipal;

IV – Eficiência na prestação de serviços à sociedade;

V – Economicidade. 



Art. 3º.  A Política criada por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I – Estimular a utilização de veículos aéreos não tripulados no âmbito da Guarda Municipal;

II – Fortalecer e otimizar as ações de monitoramento da Guarda Municipal;

III – Modernizar a Guarda Municipal;

IV – Diminuir o risco à integridade física dos guardas municipais no exercício de suas atividades;

V – Promover a capacitação dos guardas municipais para que estejam aptos a manusear os drones;

VI – Proporcionar à população maior sensação de segurança.



Art. 4º.  O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes e com instituições privadas visando à implantação desta Lei.



Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. 



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                  Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

Os drones, na prática, são equipamentos que usam uma tecnologia similar aos dos clássicos veículos de controle remoto.



A popularidade do equipamento cresceu no final da primeira década do século XXI, quando os drones começaram a ser bastante utilizados por civis para fins de entretenimento. 



Fotógrafos e cinegrafistas, por exemplo, usam drones com uma câmera acoplada para conseguir fazer imagens de ângulos aéreos. O desenvolvimento atual dos drones permite que eles sejam empregados com bastante eficiência em complemento ou, determinados casos, em substituição às aeronaves convencionais nas operações de policiamento ostensivo da Polícia Militar, atuando como um sistema integrado de apoio ao pessoal em terra, servindo como um instrumento importante para o combate à criminalidade, sobretudo ao tráfico de drogas.

Dentre as diversas vantagens na utilização do drone estão à portabilidade, a facilidade de operação e de treinamento e a capacidade de transmissão de informações em tempo real. Além disso, os drones se apresentam como uma opção mais econômica para o Estado, tanto pelo seu preço de aquisição quanto pelo seu custo operacional mais baixo.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para análise e posterior aprovação.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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