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materia nº 154/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id131477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.392940-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Sete Lagoas”. 

Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal. 

Art. 2º A participação das Pessoas Jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil. 

Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para divulgação. 

Art. 4º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 3º desta Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A Educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano. O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. 

Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não deixando somente a cargo do Município essa tarefa. 

A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino público na nossa cidade. 

Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social do projeto em questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 





	



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