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materia nº 155/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE PRIORIDADE DE USO DOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id131478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Aprovado — —
2024-07-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-05-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.855439-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Determina a colocação de placa de prioridade de uso dos elevadores dos prédios públicos e comerciais no Município de Sete Lagoas.



 Art. 1º. É obrigatória a colocação de placa fixada na entrada dos elevadores dos prédios públicos e prédios comerciais, dispondo sobre a prioridade de uso dos equipamentos para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, deficientes físicos com dificuldade de locomoção e cadeirantes.



Parágrafo 1º. A placa deverá ter dimensões mínimas de 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura e escrita de forma que permita a leitura à distância.



Parágrafo 2º. A placa deverá conter os seguintes dizeres:



PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR:

- Cadeirantes

- Deficientes e acompanhantes

- Gestantes

- Idosos

- Pessoas com criança de colo



Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator uma notificação, que implica obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo de 10 dias.



Art. 3º. A multa a ser aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo será fixada multa de um salário mínio vigente no ato da infração, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.



Art. 4º. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e permanecerá por 30 (trinta) dias nos sítios da Rede Mundial de Computadores da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.





                  Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

Submeto à apreciação plenária a presente proposição que dispõe sobre a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos de shopping Center, prédios públicos e prédios privados de uso público no município de Sete Lagoas.

Em vários lugares, podemos ver que pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, apesar de terem por lei a preferência do uso de elevadores, não é o que sempre acontece.

A todo o momento, podemos ver que pessoas com deficiência, principalmente os cadeirantes, são atropelados, ultrapassados e impedidos de adentrar nos elevadores por pessoas que não tem educação.

Assim esse anteprojeto tem como finalidade de conscientizar através de placas educativas nas dimensões mínimas de 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura e com a escrita de forma que permita a leitura à distância sobre a prioridade de uso de elevadores nos de shopping Center, prédios públicos e prédios privados de uso público, com os seguintes dizeres:



PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR:

- Cadeirantes e acompanhante

- Deficientes e acompanhantes

- Gestantes

- Idosos

- Pessoas com criança de colo



Assim sendo, solicito aos nobres pares que feita análise, aprovem a matéria apresentada.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 





	



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