ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA CONSULTÓRIO NA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa Consultório na Rua.
Art. 2.º O programa Consultório na Rua visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertando atenção integral à saúde para este grupo populacional, a partir da atuação de equipes multiprofissionais, de forma itinerante, com o desenvolvimento de ações integrais de saúde frente às necessidades das pessoas em situação de rua.
Art. 3.º As equipes dos Consultórios na Rua integram o componente atenção básica da Rede Atenção Psicossocial e desenvolvem ações de Atenção Básica, devendo seguir os fundamentos e as diretrizes definidos na Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 4º As equipes dos Consultórios na Rua são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população em situação de rua.
§ 1º As atividades das equipes dos Consultórios na Rua incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas.
§ 2º As equipes dos Consultórios na Rua desempenharão suas atividades in loco, de forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a necessidade do usuário.
Art. 5º As equipes dos Consultórios na Rua deverão ser compostas por dois profissionais de nível superior e dois profissionais de nível médio.
Art. 6º Os profissionais que integram as equipes dos Consultórios na Rua poderão ser:
I - enfermeiro;
II - psicólogo;
III - assistente social;
IV - terapeuta ocupacional;
V - médico;
VI - agente social;
VII - técnico ou auxiliar de enfermagem; e
VIII - técnico em saúde bucal.
§ 1º Na composição de cada equipe dos Consultórios na Rua deve haver, preferencialmente, o máximo de dois profissionais da mesma profissão de saúde, seja de nível médio ou superior.
§ 2º O agente social, quando houver, será considerado equivalente ao profissional de nível médio.
§ 3º Entende-se por agente social o profissional que desempenha atividades que visam garantir a atenção, a defesa e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e social, assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida e cultura das pessoas em situação de rua.
§ 4º Os agentes sociais exercerão as seguintes atribuições:
I - trabalhar junto a usuários de álcool, crack e outras drogas, agregando conhecimentos básicos sobre Redução de Danos, uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas;
II - realizar atividades educativas e culturais (educativas e lúdicas);
III - dispensação de insumos de proteção à saúde;
IV - encaminhar e mediar o processo de encaminhamento para Rede de Saúde e intersetorial;
V - acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
§ 5º Os agentes sociais terão, preferencialmente, experiência prévia em atenção a pessoas em situação de rua e/ou trajetória de vida em situação de rua.
§ 6º O técnico em saúde bucal será supervisionado por um cirurgião, conforme definição do gestor local, sendo esta supervisão obrigatória em todas as atividades realizadas pelo técnico em saúde bucal.
Art. 7º O horário de funcionamento das equipes dos Consultórios na Rua deverá se adequar às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno e em qualquer dia da semana.
Art. 8º As equipes dos Consultórios na Rua terão acesso a processos de educação permanente, contemplando-se, dentre outros, a abordagem das diferentes necessidades de saúde da população em situação de rua, bem como o desenvolvimento de competências para a prática da redução de danos.
Art. 9º O gestor municipal de saúde deverá disponibilizar veículo para deslocamento das equipes dos Consultórios na Rua, para viabilizar o cuidado presencialda população em situação de rua, consoante as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. O veículo destinado ao deslocamento das equipes dos Consultórios na Rua deverá manter a identificação visual das equipes dos Consultórios na Rua, de acordo com o padrão a ser definido e elaborado pela Administração Pública.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução do Programa Consultório na Rua correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de abril de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de implementar o programa Consultório na Rua que tem por objetivo ofertar atenção integral à saúde da população em situação de rua, a partir da atuação de equipes multiprofissionais, de forma itinerante, com o desenvolvimento de ações integrais de saúde frente às necessidades deste grupo populacional, que se encontra em condições de vulnerabilidade e com os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. O intuito é ampliar o acesso destes atores sociais aos serviços de saúde, ofertando atenção integral à saúde dos mesmos.
Além da promoção da dignidade deste grupo populacional, o programa traz reflexos positivos à segurança pública no município. Diante do exposto, considerando o indiscutível alcance social e humano, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 26 de abril de 2024