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materia nº 897/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 897 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaBOLSA MORADIA EMERGENCIAL, SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL E REPAROS NO IMÓVEL DE MARIA EDÉSIA PEREIRA DA SILVA
native_id131493

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:52:52.111501-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de prover atendimento dos serviços públicos adequados à Sra. Maria Edésia Pereira da Silva, residente na rua Nápoles, n° 393, bairro Jardim Europa. 



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para prover assistência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a fim de conceder o benefício de Bolsa Moradia Emergencial à referida senhora, uma vez que o imóvel em que habita está em péssimas condições de segurança e estabilidade estrutural, colocando em risco a vida e a saúde dos habitantes do imóvel. Assim sendo, os agentes públicos responsáveis pela defesa civil devem comparecer ao local e vistoriar o imóvel, arrecadando os documentos e informações necessárias a fim de garantir o Bolsa Moradia Emergencial, se cabível ao caso.

A lei 8243/21, que estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da política municipal de habitação de interesse social, determina em seu art. 11, I, que:

 “Art. 11 - São prioridades e critérios de atendimento referentes ao Conteúdo Programático Específico Apoio à Autopromoção da Moradia:I - As famílias que residem em edificações com risco construtivo, sem instalações sanitárias ou que apresentem situações de insalubridade;”

Dessa forma, a Sra. Maria de Edésia precisa da assistência do município no sentido de providenciar os reparos necessários em sua moradia, antes do término do Bolsa Moradia Emergencial, para que possa voltar ao seu lar de origem em segurança.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de abril de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador



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