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materia nº 451/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 451 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaREQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME QUANTOS PROPRIETÁRIOS FORAM NOTIFICADOS PARA LIMPAR SEUS LOTES, TERRENOS, CASAS ABANDONADAS, GALPÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME O DECRETO Nº 5.667, DE 30 DE MARÇO DE 2017, ADEMAIS QUE INFORME A QUANTIDADE DE PROPRIETÁRIOS AUTUADOS QUE DESCUMPRIRAM AS NOTIFICAÇÕES, NÃO OBSTANTE, QUE INFORME O VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DAS MULTAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:53:17.435854-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº             /2024/GJS

SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS



Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE INFORME QUANTOS PROPRIETÁRIOS FORAM NOTIFICADOS PARA LIMPAR SEUS LOTES, TERRENOS, CASAS ABANDONADAS, GALPÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME O DECRETO Nº 5.667, DE 30 DE MARÇO DE 2017, ADEMAIS QUE INFORME A QUANTIDADE DE PROPRIETÁRIOS AUTUADOS QUE DESCUMPRIRAM AS NOTIFICAÇÕES, NÃO OBSTANTE, QUE INFORME O VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DAS MULTAS.

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  

	Sete Lagoas, 24 de abril de 2024.



Júnior Sousa

Vereador - PRD



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