texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO _________/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:
Cópia do contrato e dos termos aditivos do Processo Licitatório nº 100/2022, Concorrência Pública nº 008/2022;
O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;
O parecer do controlador geral do Município sobre todo o processo licitatório e aditivos;
Os atestados de conferência realizados pelo ordenador de despesa ou por funcionário indicado por ele e o checklist realizado conforme o memorial descritivo/projetos do anexo VIII do edital e também com a proposta comercial apresentada;
Relatório atestando que os serviços foram executados dentro das condições exigidas pela Secretaria requisitante;
Cópia das notas fiscais emitidas relativa aos serviços executados e aprovados pela secretaria requisitante;
Data da fiscalização para a inspeção e reconhecimento integral do cumprimento das obrigações contratuais e nome e matrícula das pessoas que realizaram essa inspeção;
Os comunicados, com as respectivas datas, sobre os transtornos causados em decorrência das chuvas desde dezembro de 2023 até o momento do envio da resposta do requerimento;
Quais as providências já foram tomadas e quais serão tomadas até o envio da resposta do presente requerimento;
As notificações para a empresa e respectivas respostas referente aos reparos a serem realizados na escola municipal Aurete Pontes Fonseca;
Todas as notas fiscais dos serviços prestados na escola;
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc.
No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc.
Sala de Sessões, 11 de Março de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
open original →