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materia nº 454/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 454 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaREQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E PARA O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA ENCAMINHAREM AO VEREADOR SOLICITANTE DOCUMENTOS REFERENTES À ESCOLA MUNICIPAL AURETE PONTES FONSECA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:52:52.756276-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas para encaminharem ao Vereador solicitante os seguintes itens:



Cópia do contrato e dos termos aditivos do Processo Licitatório nº 100/2022, Concorrência Pública nº 008/2022;

O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;

O parecer do controlador geral do Município sobre todo o processo licitatório e aditivos;

Os atestados de conferência realizados pelo ordenador de despesa ou por funcionário indicado por ele e o checklist realizado conforme o memorial descritivo/projetos do anexo VIII do edital e também com a proposta comercial apresentada;

Relatório atestando que os serviços foram executados dentro das condições exigidas pela Secretaria requisitante;

Cópia das notas fiscais emitidas relativa aos serviços executados e aprovados pela secretaria requisitante;

Data da fiscalização para a inspeção e reconhecimento integral do cumprimento das obrigações contratuais e nome e matrícula das pessoas que realizaram essa inspeção;

Os comunicados, com as respectivas datas, sobre os transtornos causados em decorrência das chuvas desde dezembro de 2023 até o momento do envio da resposta do requerimento;

Quais as providências já foram tomadas e quais serão tomadas até o envio da resposta do presente requerimento;

As notificações para a empresa e respectivas respostas referente aos reparos a serem realizados na escola municipal Aurete Pontes Fonseca; 

Todas as notas fiscais dos serviços prestados na escola;





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, seja através de questionamentos de atos, seja solicitando documentos, etc. 

No caso, a solicitação tem por objetivo verificar o andamento da obra, o contrato, os motivos dos aditivos e se os pagamentos estão sendo feitos conforme o andamento da obra ou se estão sendo feitos de acordo com o cronograma da execução, etc. 



Sala de Sessões, 11 de Março de 2024.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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