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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS IDOSAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação da Carteira digital de credencial de estacionamento especial para pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Espectro Autista, a ser disponibilizado em formato de aplicativo público e gratuito, no âmbito Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º - Constatada quaisquer das irregularidades, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais, poderão incluir a não renovação da Credencial para Estacionamento Especial ou a suspensão de sua validade, em ambos os casos, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou ainda, o cancelamento do benefício.
Art. 3º - O executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa criar uma importante ferramenta de utilização de estacionamento especial, permitindo o acesso virtual as vagas promovendo política pública inclusiva.
Com a aprovação da proposta, a observância desta medida dará maior segurança às pessoas com deficiência, idosos e pessoas com espectro autista para que adquiram maior mobilidade para cumprir todos os atos da vida pública.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas idosas, com deficiência, e com Espectro Autista, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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