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Projeto de Lei Ordinária Nº __/2024
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA REDUÇÃO DE MORTALIDADE INFANTIL, BEM COMO ASSISTÊNCIA À GESTANTE, POR MEIO DO PROGRAMA DENOMINADO ‘MÃE SETE-LAGOANA’ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa “Mãe Sete-lagoana”, visando à redução da mortalidade infantil, com acompanhamento à gestante durante o período de gravidez, pré-natal e pós-parto, bem como acompanhamento da saúde do bebê até o final do seu primeiro ano de vida, mediante ações e serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde e assistência social da gestante e do recém-nascido.
§ 1° - O Poder Executivo deverá realizar acompanhamento da gestante na área da saúde, assim como custear despesas de transporte relativas às consultas e deslocamentos até as unidades de saúde para a finalidade do acompanhamento da gestação e cuidados com o recém-nascido pelo período de até 1 (um) ano de vida, a ser fixado conforme necessidade verificada para o atendimento ao objetivo e demanda do programa.
§ 2° Pela Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser distribuídos produtos e equipamentos relativos ao objetivo do programa, denominados “Kit Enxoval”.
Art. 2° - São beneficiárias do programa “Mãe Sete-lagoana”:
I - gestantes residentes em Sete Lagoas há, pelo menos, 2 (dois) anos;
II - ser inscrita no Cadastro Único, com NIS devidamente atualizado;
III - gestante com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
IV - portadora de caderneta de gestante com acompanhamento mensal pela rede municipal de saúde, com pelo menos 3 (três) consultas.
§ 1° - A comprovação de endereço a que se refere o inciso I deste artigo pode se dar por meio de contas de consumo (água, internet, celular e outros), contrato de locação, bem como folha V7 do Cadastro Único, título de eleitor, Carteira de Trabalho.
§ 2° - Os critérios de renda e mês de gestação poderão ser alterados para melhor atendimento do objetivo do programa, considerando a imprevisibilidade do número de nascimentos.
Art. 3° - O programa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar a cooperação de outras secretarias municipais, órgãos e repartições públicas.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do programa, poderão ser efetuadas parcerias ou cooperação com organizações não governamentais e empresas, inclusive pelo recebimento de doações e ou trabalho voluntariado.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5° - Sem prejuízo da concessão de eventual benefício eventual na forma da legislação específica, ficam convalidados todos os atos normativos e concessões congêneres.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar as normas de execução da presente Lei mediante decreto.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo garantir meios de acesso da mulher gestante à consultas médicas e exames para acompanhamento da gravidez, a fim de garantir à mulher e ao feto o direito à saúde.
Assim sendo, a fim de evitar a mortalidade infantil e o adequado atendimento dos serviços de saúde à mulher gestante, este projeto de lei é proposto para salvaguardar a parcela mais vulnerável da população e prover meios para os bebês nascerem saudáveis.
Diante do exposto, peço atenção dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto.
Sete Lagoas, 29 de abril de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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