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Projeto de Lei Ordinária Nº __/2024
"INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO ‘BAILE TEMÁTICO’, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ENTRETENIMENTO PARA IDOSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Cotia, o Programa denominado “Baile Temático”, para a realização de eventos de entretenimento para idosos e outras demandas verificadas pela Administração pública.
Parágrafo único: Nas ações do programa o Poder Executivo poderá distribuir bens e alimentação durante a realização dos eventos.
Art. 2°- São beneficiários do programa “Baile Temático”:
I - idosos e seu familiares;
II - outros públicos definidos pelo Poder Executivo relacionados com o objetivo de confraternização e entretenimento de que trata o programa.
Art. 3°- O programa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que poderá solicitar a cooperação de outras secretarias municipais, órgãos e repartições públicas.
Parágrafo único: Para o desenvolvimento do programa, poderão ser efetuadas parcerias ou cooperação com organizações não governamentais e empresas, inclusive pelo recebimento de doações e ou trabalho voluntariado.
Art. 4°- A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderá definir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5°- O Poder Executivo poderá regulamentar as normas de execução de presente Lei mediante decreto.
Art. 6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo criar meios de entretenimento e convívio social entre pessoas idosas, a fim de que elas tenham qualidade de vida. É muito comum pessoas idosas e aposentadas ficarem em casa, solitárias ao longo de vários dias. Tal situação pode gerar nelas um quadro de isolamento e depressão.
Assim sendo, a fim de evitar problemas de saúde, especialmente no que diz respeito à saúde mental, o Município deve criar meios para que as pessoas idosas possam se divertir e aproveitar melhor a vida. Com o envelhecimento da população, mais pessoas precisarão de iniciativas como essas, a fim de garantirmos uma sociedade solidária, provendo ao cidadão o direito social ao lazer.
Diante do exposto, peço atenção dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto.
Sete Lagoas, 29 de abril de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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