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materia nº 518/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 518 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO QUE INFORME DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUAIS AS AÇÕES PREVISTAS NO TOCANTE AS HORTAS COMUNITÁRIAS MUNICIPAIS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:53:17.225516-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria do Meio Ambiente, solicitando que informe de acordo com o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se foram realizadas ou se há previsão para as seguintes ações:

Manutenção das 07 hortas já existentes no município referentes ao programa de Hortas Comunitárias Urbanas;

Implantação de mais 01 horta comunitária, projeto esse a princípio destinado para a área de servidão da CEMIG no bairro Brasília / Itapuã;

Retomada do projeto hortas escolares em parceria com a Universidade Federal de São João Del Rey para fins pedagógicos e alimentares. 

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 29 de Abril de 2024.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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