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materia nº 522/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 522 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, QUE INFORME DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUAIS AÇÕES FORAM REALIZADAS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS E A INTEGRAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, BEM COMO O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, PROJETO HORTA SOCIAL, RESTAURANTES POPULARES, COZINHAS COMUNITÁRIAS E O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
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2024-05-07T11:53:17.273614-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria do Meio Ambiente, solicitando que informe de acordo com o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quais ações foram realizadas para  garantir a manutenção do banco de alimentos e a integração de outros equipamentos de segurança alimentar, bem como o programa de aquisição de alimentos - PAA, projeto horta social, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e o conselho de segurança alimentar.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  



Sala de Sessões, 29 de Abril de 2024.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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