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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria do Meio Ambiente, solicitando que informe de acordo com o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quais ações foram realizadas para garantir a manutenção do banco de alimentos e a integração de outros equipamentos de segurança alimentar, bem como o programa de aquisição de alimentos - PAA, projeto horta social, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e o conselho de segurança alimentar.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 29 de Abril de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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