texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 7.026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA”.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 7.026, de 29 de setembro de 2004 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Agostinho Pires da Silva a atual Rua "P", situada no Bairro Nova Serrana, que se inicia na Praça Gilvania Aparecida das Chagas Moura, entre as quadras “08” e “11”, e termina na divisa de terreno Elvécio Marques Silveira, entre as quadras “09” e “14”, no mesmo bairro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 30 de abril de 2024.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é necessária, sendo um grande desejo dos moradores da atual Rua “P” no bairro Nova Serrana – que não possui denominação pública –, um vez que tais moradores são prejudicados em relação à entrega de correspondências, localização por GPS de seus respectivos endereços, dentre outros problemas relacionados à questão.
Em consulta formal, à Superintendência de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, vide Ofício em anexo, recomenda ao poder legislativo que elabore um Projeto de Lei, nos termos acima descritos, para que faça a alteração da Lei nº 7.026, de 29 de setembro de 2004 e corrija os limites constantes na retificação do loteamento.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 30 de abril de 2024.
Roney do Aproximar
Vereador
open original →