texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
projeto de lei nº _________/2024
institui as diretrizes para a instalação e uso DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL de ensino DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a instalação e uso de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nos estabelecimentos da rede municipal de ensino do município de Sete Lagoas.
Art. 2º. A instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão de pânico, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino do município de Sete Lagoas, permitirá a comunicação direta com a Guarda Civil Municipal em caso de emergência.
Art. 3º. O acionamento do botão de pânico deverá ser realizado pelo Diretor(a), Secretário(a), Orientador(a) Pedagógico(a) ou por pessoa designada pela direção da escola.
Art. 4º. O acionamento do botão de pânico ocorrerá em situações de perigo iminente, tais como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários.
Art. 5º. Os princípios norteadores para a utilização do botão de pânico nos estabelecimentos de ensino são:
I. Proteção da vida, integridade física e psicológica da comunidade escolar;
II. Prevenção e resposta rápida a situações de violência, ameaças, desastres naturais ou qualquer tipo de emergência;
III. Colaboração ativa com os órgãos de segurança pública para o enfrentamento de problemas relacionados à segurança escolar;
IV. Respeito à privacidade e dignidade dos envolvidos, garantindo o sigilo das informações obtidas por meio do dispositivo de segurança.
Art. 6º. Deverão ser criados cronogramas para treinamentos regulares com os servidores e alunos das escolas municipais em conjunto com Guarda Civil Municipal, para ensinar o uso correto do botão de pânico, bem como para simular as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar.
Art. 7º. Os servidores responsáveis pelo monitoramento do dispositivo de segurança têm o dever de sigilo quanto às informações e imagens captadas, sendo vedada a divulgação ou utilização dessas informações para qualquer fim que não seja o de proteção da comunidade escolar e o de investigação de eventuais ocorrências.
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao infrator as penalidades previstas na legislação municipal e federal vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir as diretrizes para a instalação e uso de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nos estabelecimentos da rede municipal de ensino do município de Sete Lagoas.
Tais diretrizes são de suma importância para propiciar o uso adequado do botão de pânico, permitindo que tanto os profissionais das escolas e os alunos saibam como agir em caso de acionamento do botão, garantindo privacidade e dignidade dos envolvidos através do sigilo das informações, além de assegurar treinamentos regulares com os servidores e alunos das escolas municipais em conjunto com Guarda Civil Municipal, para ensinar o uso correto do botão de pânico através de simulações de emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar.
Certo da importância presente projeto para alunos, professores, Guarda Municipais e toda comunidade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
open original →