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materia nº 161/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131616

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aprovado — —
2024-07-05 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:56:41.306001-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a criação do piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas, que passa a vigorar nos termos desta lei.

Art. 2º. O piso salarial dos Guardas Municipais será de R$ 3.845,00 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) mensais a ser reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC).

Art. 3º. Fica assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores ao piso salarial de que trata este Lei na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 23 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV











justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir o piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas.

São servidores que trabalham arduamente, até mesmo arriscando suas vidas para servir os sete-lagoanos, prestando excelente serviço de proteção ao patrimônio dentre outras competências, conforme artigos 4º e 5º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

É de suma importância que o piso salarial dos Guardas Municipais seja estabelecido, pois garantirá a valorização do trabalho prestado por eles ao nosso município.

Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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