texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a criação do piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas, que passa a vigorar nos termos desta lei.
Art. 2º. O piso salarial dos Guardas Municipais será de R$ 3.845,00 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) mensais a ser reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC).
Art. 3º. Fica assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores ao piso salarial de que trata este Lei na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir o piso salarial para os Guardas Municipais de Sete Lagoas.
São servidores que trabalham arduamente, até mesmo arriscando suas vidas para servir os sete-lagoanos, prestando excelente serviço de proteção ao patrimônio dentre outras competências, conforme artigos 4º e 5º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.
É de suma importância que o piso salarial dos Guardas Municipais seja estabelecido, pois garantirá a valorização do trabalho prestado por eles ao nosso município.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
open original →