PROJETO DE LEI N° /2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH no âmbito Municipal de Sete Lagoas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade aquela que preenche os critérios da décima revisão da Classificação Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID-10.
§ 2º A pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade:
I - a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;
II - a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas
públicas;
III - a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com TDAH;
V - o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos
especiais sempre que necessário;
VI - a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as
especificidades da deficiência;
VII - o estímulo à pesquisa científica para diagnóstico que viabilize a construção de política pública
assertiva.
Art. 3º São direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, entre
outros:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança
e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; e
III - o acesso a:
a) ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas
pela autoridade competente;
b) educação e ensino profissionalizante; e
c) emprego adequado à sua condição;
Art. 4º A Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade como política transversal na luta pela igualdade material. E tem por objetivo garantir
a manutenção ou a recuperação do estado de saúde pessoas com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade, sob o ponto de vista da conscientização a população sobre a
importância do diagnóstico e do tratamento precoce, para dar mais qualidade de vida, e atenção
às pessoas com TDAH.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão
do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação
de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências
fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder
Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse
local.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos
em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais”.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal,
a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo
despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.