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materia nº 162/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131623

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Aprovado — —
2024-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:06:55.347497-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                  ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.

 

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo residentes no Município de Sete Lagoas à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais.



Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:



I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais;



II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, será regulamentado pelo Poder Executivo.



Art. 3º - A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com espectro autista, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas. 



Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei. 







Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN



                                       









JUSTIFICATIVA



O presente Anteprojeto de Lei visa garantir o direito das pessoas com autismo em Sete Lagoas à vacinação domiciliar, quando necessário, a fim de tornar o processo mais acessível e respeitoso às suas necessidades individuais. 

A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde capacitados e adaptada às especificidades da pessoa com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e seguro para a aplicação das vacinas. A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de doenças. No entanto, para algumas pessoas com autismo, o processo de vacinação pode ser desafiador devido a suas características individuais, sensibilidades sensoriais e necessidades especiais. 

O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.                           

                                        

Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN



                                       



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