texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Constituição Cidadã, no calendário oficial do Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal da Constituição Cidadã são:
I – A realização de programação voltada a divulgação dos propósitos do Direito Constitucional, precipuamente, à constitucionalização do Direito e à sua cultura através de seminários, apresentações, teatro, vídeo, oficinas/workshops e feiras.
II - Contribuir para o debate e elaboração de propostas que visem à conscientização com relação à importância de se promover a construção da cidadania constitucional.
III - Fomentar discussões promovendo a conscientização da importância histórica, filosófica, teórica, doutrinária, de construção da cidadania e do exercício do direito em nosso país, visando o fortalecimento e a fundamentação dos princípios constitucionais democráticos e do Estado Democrático de Direito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.
Vereador Janderson Avelar - MDB
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República de 1988 é um marco histórico, filosófico e teórico do novo constitucionalismo e, sendo assim, deve ter seu correspondente físico e/ou ao menos uma data cívica municipal.
Todavia, muitas pessoas ainda não compreendem o que é a Constituição Federal e sua importância para a noção. Atualmente não é mais propagado o conhecimento básico de cidadania e, dessa forma, a instituição da Semana da Constituição Cidadã tem como objetivo levar este entendimento às pessoas, para que a população volte a ter orgulho de ser cidadão e que conheça seus deveres e direitos.
Nessa esteira de raciocínio, enquanto Vereadores em exercício compete a nós o dever de transformar essa temática em um assunto atrativo e de conhecimento geral, almejando, assim, a formação crítica dos nossos cidadãos.
Diante do exposto, por cada desdobramento de avanço democrático, de governo do povo e para o povo, gerado pelo constitucionalismo, é que solicito auxílio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Sete Lagoas, 02 de maio de 2024.
Vereador Janderson Avelar - MDB
open original →