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materia nº 240/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131629

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-09-02 Redação Final F —
2024-08-22 Aguardando Parecer F —
2024-08-15 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-08-08 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-10 Aguardando Parecer — —
2024-05-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.562738-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-13T10:54:56.621965-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Constituição Cidadã, no calendário oficial do Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.



Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal da Constituição Cidadã são:



I – A realização de programação voltada a divulgação dos propósitos do Direito Constitucional, precipuamente, à constitucionalização do Direito e à sua cultura através de seminários, apresentações, teatro, vídeo, oficinas/workshops e feiras. 

II - Contribuir para o debate e elaboração de propostas que visem à conscientização com relação à importância de se promover a construção da cidadania constitucional. 

III - Fomentar discussões promovendo a conscientização da importância histórica, filosófica, teórica, doutrinária, de construção da cidadania e do exercício do direito em nosso país, visando o fortalecimento e a fundamentação dos princípios constitucionais democráticos e do Estado Democrático de Direito.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.





Vereador Janderson Avelar - MDB

JUSTIFICATIVA



A Constituição da República de 1988 é um marco histórico, filosófico e teórico do novo constitucionalismo e, sendo assim, deve ter seu correspondente físico e/ou ao menos uma data cívica municipal. 

Todavia, muitas pessoas ainda não compreendem o que é a Constituição Federal e sua importância para a noção. Atualmente não é mais propagado o conhecimento básico de cidadania e, dessa forma, a instituição da Semana da Constituição Cidadã tem como objetivo levar este entendimento às pessoas, para que a população volte a ter orgulho de ser cidadão e que conheça seus deveres e direitos. 

Nessa esteira de raciocínio, enquanto Vereadores em exercício compete a nós o dever de transformar essa temática em um assunto atrativo e de conhecimento geral, almejando, assim, a formação crítica dos nossos cidadãos.

Diante do exposto, por cada desdobramento de avanço democrático, de governo do povo e para o povo, gerado pelo constitucionalismo, é que solicito auxílio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. 







Sete Lagoas, 02 de maio de 2024.







Vereador Janderson Avelar - MDB

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