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materia nº 547/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 547 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME O EDITAL 2684, DECRETO 7226, DE 29 DE ABRIL DE 2024, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 58.882.755,01 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO), PARTE DA LEI N° 9.823, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
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2024-05-14T12:01:25.861917-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2684, Decreto 7226, de 29 de abril de 2024, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 58.882.755,01 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), parte da Lei n° 9.823, de 25 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 02 de Maio de 2024.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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