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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol.”
Art. 1° - Clubes, academias, associações desportivas e recreativas deverão afixar placas em local visível aos frequentadores, alertando sobre os males que poderão advir da exposição inadequada ao sol.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei são considerados clubes e afins todos os locais de entretenimento e lazer, cujas dependências ficam expostas ao sol.
Art. 3° - As placas deverão ter a medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros na horizontal e 30 (trinta) centímetros na vertical.
Art. 4° - As placas terão os seguintes dizeres: "A exposição inadequada ao sol é prejudicial a sua saúde, podendo causar câncer de pele. Use filtro solar e evite exposição prolongada ao sol no período das 10h às 16h".
Art. 5° - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa a ser regulamentada pelo Executivo.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O câncer de pele é considerado hoje, um grande problema de saúde pública no mundo. Apesar de sua baixa letalidade em relação a outros tipos de tumores malignos, é o câncer mais prevalente na população humana.
Tão frequente no verão brasileiro, a busca pelo bronzeado pode esconder uma estatística preocupante: em dez anos, o número de mortes por câncer de pele cresceu 55% no país, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). É grande o número de pessoas que procuram clubes e associações recreativas onde, muitas vezes, acabam por passar o dia, e muitos desconhecem ou negligenciam o malefício dos raios solares no período compreendido entre as 10 e 16 horas, horários considerados perigosos para a exposição prolongada ao sol.
A partir deste Anteprojeto de Lei, clubes e associações deverão manter cartazes com dizeres informativos sobre o perigo da exposição ao sol nestes horários, de forma a inibir e reduzir os banhos de sol nesse período, bem como estimular o uso de protetor solar, contribuindo, sem dúvida, para evitar uma maior disseminação do câncer de pele e das demais doenças relacionadas à exposição ao sol.
Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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