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materia nº 164/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, NA FORMA QUE INDICA.
native_id131641

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aprovado — —
2024-07-05 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:56:41.330580-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos de saúde do Município de Sete Lagoas incentivando a doação de órgãos e tecidos, na forma que indica.

Art. 1º. Os estabelecimentos de saúde, situados no Município de Sete Lagoas, ficam obrigados a afixar em local visível ao público e aos pacientes, cartazes que informem e incentivem a doação de órgãos e tecidos.

Art. 2º. O objetivo desta lei é conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para salvar outras vidas.

Art. 3º. Os cartazes informativos, de que trata o “caput” do artigo 1º, devem ser confeccionados de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, devendo conter o timbre do estabelecimento, dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, devendo ser afixadas em locais para a perfeita visualização dos pacientes e seus familiares.

Art. 4º. É obrigatória a afixação do texto integral desta lei nos estabelecimentos de saúde do Município de Sete Lagoas.

Art. 5º. Os estabelecimentos especificados no “caput” do artigo 1º desta lei têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação para se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A doação de órgãos e tecidos é uma medida que contribui para salvar inúmeras vidas de pacientes enfermos que estão em filas de espera aguardando serem agraciados com a doação.

Muitas crianças, jovens e adultos, acabam perdendo suas vidas em razão da espera pelo órgão que necessitam. Isso acontece não só pela falta de órgãos e tecidos, mas, principalmente, porque muitas famílias se negam a prestar essa solidariedade aos que mais necessitam, simplesmente por não terem a informação devida.

A presente proposição tem por objetivo informar e incentivar a população, em especial os pacientes e seus familiares, no Município de Sete Lagoas, sobre doação de órgãos e tecidos, visando promover a conscientização efetiva das famílias e desmistificar a polêmica criada pela falta de informação.   

Os órgãos que podem ser doados são as córneas, o coração, os pulmões, os rins, o fígado, o pâncreas e os ossos.

Por todo o exposto, considerando a importância da matéria para ampliar a cultura da doação de órgãos e tecidos e para a preservação da vida, peço o apoio dos colegas para a sua aprovação.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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