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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a afixação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das creches e das escolas municipais.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a instalação obrigatória de placas informativas de conscientização sobre a destinação correta de lixo nas creches e escolas municipais.
Parágrafo único. As placas serão afixadas na parte externa dos muros das creches e escolas municipais e conterão informações sobre a proibição do depósito de lixo neste local e também onde poderá ser destinado corretamente.
Art. 2º. A instalação das placas e suas informações cabem à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a comunidade escolar.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Esta proposição tem por objetivo conscientizar a população, com um baixo custo para o erário municipal, sobre a destinação correta do lixo, bem como prevenir o acúmulo de resíduos nas calçadas diante das instituições educacionais públicas de Sete Lagoas. Isso porque o lixo traz consigo animais transmissores de doenças, o que o torna perigoso para as crianças e os jovens estudantes.
Um dos grandes desafios para a população atualmente é a destinação correta dos resíduos, uma vez que o nível de consumo tende a crescer junto com a modernização do município setelagoano.
Nos bairros e na própria região central do Município, à medida que aumenta o número de habitantes, aumenta a incidência de casos de lixo sendo jogado em qualquer lugar. Por isso, há a necessidade de que a população conte com a conscientização, o planejamento e um serviço organizado de limpeza urbana, em que haja a coleta, o transporte, e a destinação final dos resíduos sólidos.
A saúde da sociedade e a preservação do meio ambiente demandam não apenas ações individualizadas, mas, acima de tudo, iniciativas dos governantes.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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