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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 166/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 166 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DE SETE LAGOAS."
native_id131643

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Aprovado — —
2024-07-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.868170-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

"Autoriza a colocação de banheiros químicos nas Feiras Livres de Sete Lagoas."

Art. 1°. Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a promover a colocação de banheiros químicos padronizados, masculino e feminino, constituídos de material plástico lavável (polipropileno/termoplástico), de modo permanente em todas as feiras livres do Município, que possuam autorização de funcionamento por parte do Poder Público.

Parágrafo Primeiro. Os equipamentos deverão ser perfeitamente identificados com cores e estruturas funcionais que respeitem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), destinadas a atender ao público feminino e masculino, separadamente.

Parágrafo Segundo. A quantidade de banheiros, tanto o masculino quanto o feminino, deverá obedecer à proporção de 2 (dois) para cada grupo de 100 (cem) pessoas, público que deverá ser considerado previamente conforme o porte da feira livre em questão.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120

(cento e vinte) dias a contar da data da sua publicação.



Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                 



                Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

São nas feiras livres que o consumidor encontra produtos hortifrutigranjeiros a baixo custo, além de carnes, laticínios, temperos, biscoitos, e outros produtos similares. Por isso é cada vez mais recorrente o aumento de público consumidor e perceptível o crescimento da atividade econômica em nossa cidade.

A presente proposição tem a finalidade de produzir uma harmonia de funcionamento das feiras com a comunidade em geral, proporcionando a organização e aconchego àqueles que estão realizando compras, com a implantação de um banheiro feminino e um banheiro masculino em todas as feiras livres organizadas pelo Município de Sete Lagoas. 

Não se pode esquecer que em praticamente todas as feiras livres existem as barracas onde são comercializadas bebidas, não obstante a intenção seja proporcionar a todos (e não aos consumidores de bebidas apenas), o conforto de ter um banheiro disponível para a satisfação de suas necessidades básicas. 

Além disso, virá como consequência um tratamento mais digno e confortável a quem convive com a atividade, seja o feirante ou usuários (consumidores), posto que o equipamento desejado (banheiros químicos) já são por demais utilizados pela Administração Municipal em eventos de médio e grande porte.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.

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