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materia nº 241/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANIMAL - PASA.
native_id131645

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-25 Redação Final F —
2024-06-19 Aguardando Parecer F —
2024-06-12 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-06-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-06-07 INSTRUÍDO — —
2024-06-05 Aguardando Parecer — —
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.390033-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-06-11T12:21:03.469305-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2024



ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANIMAL - PASA.



CAPÍTULO I 

Das Disposições Preliminares 

Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Assistência Social Animal -PASA, a serem observados na aprovação do arcabouço orçamentário, em especial o PPA e a LDO.



CAPÍTULO II 

Da Finalidade 

Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social Animal – PASA tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração o Programa de Proteção Animal já existente – Lei Municipal nº 9108/2020, o Código Ambiental – Lei Federal nº 12.651/2012 e o princípio constitucional de proteção dos animais contra a crueldade, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso a medicamentos, vacinas, ração, dentre outros insumos necessários para os cuidados básicos com cães e gatos.



CAPÍTULO III 

Dos Princípios, Objetivos Gerais e Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social Animal 

Art. 3º Constituem princípios da PASA de Sete Lagoas:

I. A proteção animal, em especial a cães e gatos;

II. Alimentação e nutrição adequada;

III. Controle de natalidade animal;

IV. Acesso aos atendimentos de saúde animal;

V. Política de promoção ao cuidado e proteção aos animais.



Art. 4º Constituem Objetivos Gerais da PASA:

I. Promover assistência aos cães e gatos tutelados por famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social;

II. Garantir alimentação adequada a todos os animais em Sete Lagoas;

III. Garantir a vacinação obrigatória de cães e gatos, nos termos orientados pelos órgãos municipais responsáveis;

IV. Promover a esterilização;

V. Fomentar campanhas, palestras e seminários para prevenção aos maus tratos e abandono aos animais;

VI. Promover a conscientização da adoção responsável, em especial de animais adultos.



Art. 5º Constituem Diretrizes da PASA:

I. Assegurar o acesso dos animais tutelados por famílias de baixa renda aos programas de castração, vacinação e atendimento médico veterinário existentes no município;

II. Ampliar os projetos e campanhas já existentes;

III. Estimular a criação de cadastro das famílias tutoras de animais de baixa renda, protetores de animais e acumuladores;

IV. Estimular projetos de adoção responsável, contra os maus tratos e contra o abandono animal;

V. Fomentar o cuidado e adoção dos animais errantes e comunitários.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 02 de maio de 2024.

















JUSTIFICATIVA



A maioria das famílias possuem pets em seus lares e, além de muito carinho, os animais de estimação também precisam de cuidados com a saúde. Porém, nem todos possuem condições financeiras ou o conhecimento adequado para cuidar de seus amigos de 4 patas.



Dessa forma, o presente projeto visa estabelecer princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma Política Municipal de Assistência Social Animal, o PASA, a qual possibilitará vir a garantir alimentação adequada e acesso as demais políticas municipais voltadas para proteção e controle animal existentes no município.



Ainda, possui como objetivo fomentar campanhas, palestras e seminários para prevenção aos maus tratos e abandono aos animais, bem como estimular a adoção responsável, a fim de promover o bem estar animal.

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