texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANIMAL - PASA.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Assistência Social Animal -PASA, a serem observados na aprovação do arcabouço orçamentário, em especial o PPA e a LDO.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social Animal – PASA tem por finalidade orientar as ações do Poder Público levando-se em consideração o Programa de Proteção Animal já existente – Lei Municipal nº 9108/2020, o Código Ambiental – Lei Federal nº 12.651/2012 e o princípio constitucional de proteção dos animais contra a crueldade, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso a medicamentos, vacinas, ração, dentre outros insumos necessários para os cuidados básicos com cães e gatos.
CAPÍTULO III
Dos Princípios, Objetivos Gerais e Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social Animal
Art. 3º Constituem princípios da PASA de Sete Lagoas:
I. A proteção animal, em especial a cães e gatos;
II. Alimentação e nutrição adequada;
III. Controle de natalidade animal;
IV. Acesso aos atendimentos de saúde animal;
V. Política de promoção ao cuidado e proteção aos animais.
Art. 4º Constituem Objetivos Gerais da PASA:
I. Promover assistência aos cães e gatos tutelados por famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social;
II. Garantir alimentação adequada a todos os animais em Sete Lagoas;
III. Garantir a vacinação obrigatória de cães e gatos, nos termos orientados pelos órgãos municipais responsáveis;
IV. Promover a esterilização;
V. Fomentar campanhas, palestras e seminários para prevenção aos maus tratos e abandono aos animais;
VI. Promover a conscientização da adoção responsável, em especial de animais adultos.
Art. 5º Constituem Diretrizes da PASA:
I. Assegurar o acesso dos animais tutelados por famílias de baixa renda aos programas de castração, vacinação e atendimento médico veterinário existentes no município;
II. Ampliar os projetos e campanhas já existentes;
III. Estimular a criação de cadastro das famílias tutoras de animais de baixa renda, protetores de animais e acumuladores;
IV. Estimular projetos de adoção responsável, contra os maus tratos e contra o abandono animal;
V. Fomentar o cuidado e adoção dos animais errantes e comunitários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 02 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
A maioria das famílias possuem pets em seus lares e, além de muito carinho, os animais de estimação também precisam de cuidados com a saúde. Porém, nem todos possuem condições financeiras ou o conhecimento adequado para cuidar de seus amigos de 4 patas.
Dessa forma, o presente projeto visa estabelecer princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma Política Municipal de Assistência Social Animal, o PASA, a qual possibilitará vir a garantir alimentação adequada e acesso as demais políticas municipais voltadas para proteção e controle animal existentes no município.
Ainda, possui como objetivo fomentar campanhas, palestras e seminários para prevenção aos maus tratos e abandono aos animais, bem como estimular a adoção responsável, a fim de promover o bem estar animal.
open original →