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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTOS JUDICIAIS POR PESSOAS SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU ENTORPECENTES
Artigo 1º: Fica proibida a entrada e permanência de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes em estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns, durante o horário de funcionamento desses locais.
Artigo 2º: Para efeitos desta lei, considera-se sob efeito de álcool ou entorpecentes qualquer pessoa que apresente sinais visíveis de embriaguez, alteração comportamental ou discurso incoerente que sugira o consumo recente de substâncias entorpecentes.
Artigo 3º: É responsabilidade dos responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no Artigo 1º a realização de procedimentos de verificação e controle de acesso, a fim de garantir o cumprimento desta lei.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa estabelecer medidas para garantir a segurança, a ordem e a eficiência nos estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns, ao restringir a entrada de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes durante o horário de funcionamento desses locais. Abaixo estão as principais razões que justificam a necessidade desta legislação:
Preservação da Ordem e Segurança: A presença de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes pode causar distúrbios, tumultos e situações de conflito dentro dos estabelecimentos judiciais, prejudicando a ordem e a segurança tanto dos funcionários quanto dos demais cidadãos que frequentam esses locais.
Proteção dos Direitos e Garantias Individuais: Ao restringir o acesso de pessoas sob efeito de substâncias psicoativas, estamos protegendo o direito à integridade física e moral dos demais frequentadores dos estabelecimentos, bem como garantindo um ambiente propício para o exercício pleno dos direitos e deveres legais.
Preservação da Imagem Institucional: A imagem dos estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns é fundamental para a credibilidade e confiança da população no sistema de justiça. Evitar a entrada de pessoas sob efeito de álcool ou drogas contribui para manter a seriedade e a dignidade desses espaços.
Melhoria na Eficiência e Produtividade: A presença de indivíduos sob efeito de substâncias entorpecentes pode comprometer a eficiência e a produtividade dos serviços prestados nos estabelecimentos judiciais, interferindo no andamento dos processos, audiências e demais atividades essenciais para a administração da justiça.
Prevenção de Conflitos e Incidentes: A restrição de acesso a pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes contribui para a prevenção de conflitos, brigas e incidentes que possam ocorrer dentro dos estabelecimentos, promovendo um ambiente mais harmonioso e seguro para todos os envolvidos.
Portanto, considerando os argumentos expostos, acredita-se que a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para promover um ambiente adequado e funcional nos estabelecimentos judiciais, garantindo assim a eficácia do sistema de justiça e o respeito aos direitos dos cidadãos.
Sete Lagoas, 03 de maio de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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