br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 242/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTOS JUDICIAIS POR PESSOAS SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU ENTORPECENTES
native_id131705

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS





DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTOS JUDICIAIS POR PESSOAS SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU ENTORPECENTES



Artigo 1º: Fica proibida a entrada e permanência de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes em estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns, durante o horário de funcionamento desses locais.

Artigo 2º: Para efeitos desta lei, considera-se sob efeito de álcool ou entorpecentes qualquer pessoa que apresente sinais visíveis de embriaguez, alteração comportamental ou discurso incoerente que sugira o consumo recente de substâncias entorpecentes.

Artigo 3º: É responsabilidade dos responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no Artigo 1º a realização de procedimentos de verificação e controle de acesso, a fim de garantir o cumprimento desta lei.

Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA:



Este projeto de lei visa estabelecer medidas para garantir a segurança, a ordem e a eficiência nos estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns, ao restringir a entrada de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes durante o horário de funcionamento desses locais. Abaixo estão as principais razões que justificam a necessidade desta legislação:

Preservação da Ordem e Segurança: A presença de pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes pode causar distúrbios, tumultos e situações de conflito dentro dos estabelecimentos judiciais, prejudicando a ordem e a segurança tanto dos funcionários quanto dos demais cidadãos que frequentam esses locais.

Proteção dos Direitos e Garantias Individuais: Ao restringir o acesso de pessoas sob efeito de substâncias psicoativas, estamos protegendo o direito à integridade física e moral dos demais frequentadores dos estabelecimentos, bem como garantindo um ambiente propício para o exercício pleno dos direitos e deveres legais.

Preservação da Imagem Institucional: A imagem dos estabelecimentos judiciais, cartórios e fóruns é fundamental para a credibilidade e confiança da população no sistema de justiça. Evitar a entrada de pessoas sob efeito de álcool ou drogas contribui para manter a seriedade e a dignidade desses espaços.

Melhoria na Eficiência e Produtividade: A presença de indivíduos sob efeito de substâncias entorpecentes pode comprometer a eficiência e a produtividade dos serviços prestados nos estabelecimentos judiciais, interferindo no andamento dos processos, audiências e demais atividades essenciais para a administração da justiça.

Prevenção de Conflitos e Incidentes: A restrição de acesso a pessoas sob efeito de álcool ou entorpecentes contribui para a prevenção de conflitos, brigas e incidentes que possam ocorrer dentro dos estabelecimentos, promovendo um ambiente mais harmonioso e seguro para todos os envolvidos.

Portanto, considerando os argumentos expostos, acredita-se que a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para promover um ambiente adequado e funcional nos estabelecimentos judiciais, garantindo assim a eficácia do sistema de justiça e o respeito aos direitos dos cidadãos.

Sete Lagoas, 03 de maio de 2024.



_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PRD



open original →