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PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Institui o dia Municipal da Conscientização sobre
Prevenção de Doenças e Acidentes de trabalho e
dá outras providências
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Art. 1º Instituí o Dia Municipal da Conscientização sobre Prevenção de Acidentes e Doenças de Trabalho no âmbito do município de Sete Lagoas, a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 03 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A Organização Internacional do Trabalho – OIT – mostra que a situação de mortes por acidente do trabalho é inaceitável. O número de mortes em média por ano por acidentes e doenças do trabalho é de 2,3 milhões. Outro dado absurdo a nível mundial são 860 mil pessoas que sofrem algum tipo de ferimento diariamente. Nesse panorama, a cada 15 segundos aproximadamente, um trabalhador morre por conta de uma doença relacionada ao trabalho. Os custos globais, diretos e indiretos chegam a 2,8 trilhões de dólares, ou quase 7 trilhões de reais.
Os dados da OIT colocam o Brasil na indesejada 4ª colocação no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. No Brasil quase quatro mil mortes anualmente em decorrência de acidentes do trabalho.
No dia 28 de abril é celebrado o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. No Brasil, em maio de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.121, criando o “Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”.
Dessa forma, contamos com o apoio e a compreensão dos demais parlamentares, e encaminhamos este projeto de lei objetivando mobilizarmos a atenção do Estado de Minas Gerais sobre esse assunto que faz parte diretamente de nossas vidas, garantindo uma maior responsabilidade em nosso ambiente de trabalho em relação a cada trabalhador.
Sete Lagoas, 03 de maio de 2024.
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