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materia nº 247/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA.
native_id131765

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 EM ANÁLISE — ENVIADO AO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-07-05 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-06-19 INSTRUÍDO — —
2024-06-11 Aguardando Parecer — —
2024-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-07 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            DE 2024



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA



Art. 1º Fica estabelecida a colocação obrigatória de placas nas obras públicas paralisadas no Município de Sete Lagoas, as quais devem conter, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção.



Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.



Art.2 Além da exposição dos motivos, as placas mencionadas no Artigo 1º, devem conter o telefone do órgão público responsável pela obra, bem como o prazo de paralisação e/ou o prazo de retomada dos trabalhos.



§1 A instalação das placas deve ser realizada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.



§2 A responsabilidade pela instalação das placas mencionadas neste artigo é do órgão público responsável pela obra.



Art.3 Após o término do prazo de paralisação estipulado no Artigo 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deve enviar à Câmara Municipal de Vereadores do município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, um relatório detalhado justificando os motivos da paralisação.



Parágrafo único. O órgão público responsável pela obra deve disponibilizar no portal da transparência, o relatório mencionado no caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.



Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das sessões, em 06 de maio de 2024.







Roney Geraldo GomesVereador



























JUSTIFICATIVA



A proposição em questão tem por objetivo estabelecer um mecanismo obrigatório de divulgação, mediante a instalação de placas em obras públicas municipais que estejam paralisadas por mais de 60 dias, acompanhadas de uma breve explicação sobre os motivos da interrupção. Tal medida encontra respaldo no princípio da publicidade, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública deve reger-se por esse princípio em todas as suas ações.



A transparência na condução das obras públicas é de suma importância, considerando o considerável investimento de recursos públicos envolvidos e a necessidade de prestação de contas à sociedade. Infelizmente, é frequente a interrupção das obras públicas por uma variedade de razões, o que acaba prejudicando a população. Portanto, é crucial que o governo informe os cidadãos sobre os motivos que levaram à paralisação das obras.



Essa proposta não só está em conformidade com os princípios legais de transparência e publicidade, mas também reflete a vontade da população de estar ciente dos motivos por trás das paralisações nas obras públicas municipais. Espera-se que, uma vez implementada, essa medida contribua para aprimorar o controle e a fiscalização das obras públicas, tanto pelos órgãos competentes quanto pela própria população.









Por último, solicito o apoio dos dignos Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, com o intuito de assegurar o bem-estar e a confiança da população de Sete Lagoas.



Sete Lagoas/MG, dia 06 de maio de 2024.







Roney Geraldo Gomes

Vereador

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