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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 2º O Município de Sete Lagoas fica autorizado a conceder isenção de IPTU a imóveis de cunho residencial do contribuinte, diagnosticados com TEA, de seu cônjuge e/ou filhos comprovadamente.
Art. 3º A referida isenção dar-se-á apenas para um único imóvel de propriedade do beneficiário do programa, sendo este exclusivamente utilizado para moradia de sua família.
Art. 4º Para a concessão do benefício de isenção, o requerente deverá cumprir as especificações abaixo:
I - Diagnóstico comprobatório, sendo portador do transtorno, contendo:
- Estágio Clínico Atual;
- Classificação Internacional da Doença (CID);
- CRM;
- Identificação do Médico devidamente cadastrado junto ao Conselho de Classe.
II - Comprovação de propriedade do imóvel.
III - Em caso de imóvel alugado, contrato de locação que conste o requerente ou seu tutor legal como principal beneficiário.
IV - Documento de identificação válido do requerente (RG, CNH ou CTPS).
V - Documento de identificação válido do portador de TEA.
Art. 5º A renda familiar não deve ultrapassar três salários mínimos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 06 de maio de 2024.
Roney Geraldo GomesVereador
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem por objetivo principal a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e/ou que sejam responsáveis ou tutores de quem possui diagnóstico positivo dessa condição.
TEA é a sigla para Transtorno do Espectro Autista. É uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento do cérebro e impacta significativamente a forma como uma pessoa se comunica, interage socialmente e processa informações. O TEA é caracterizado por uma ampla variedade de sintomas e níveis de gravidade, daí o termo "espectro". Algumas pessoas com TEA podem ter dificuldades de comunicação e comportamentos repetitivos, enquanto outras podem ter habilidades excepcionais e interesses específicos intensos. Um diagnóstico preciso e intervenções apropriadas, como terapias comportamentais e educacionais, podem ajudar as pessoas com TEA a alcançar seu potencial máximo e levar uma vida plena e produtiva.
As dificuldades enfrentadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem variar amplamente de acordo com o indivíduo e o nível de gravidade do transtorno. No entanto, algumas das dificuldades mais comuns incluem:
Dificuldade de Comunicação: Muitas pessoas com TEA têm dificuldades na comunicação verbal e não verbal. Isso pode se manifestar como atraso na fala, dificuldade em iniciar ou manter conversas, uso repetitivo de linguagem (ecolalia) e dificuldade em entender as nuances da linguagem, como ironia e metáforas.
Desafios Sociais: As interações sociais podem ser um desafio para indivíduos com TEA. Eles podem ter dificuldade em entender as emoções dos outros, interpretar pistas sociais e participar de conversas e atividades em grupo, o que pode levar ao isolamento social e dificuldades nas relações interpessoais.
Comportamentos Repetitivos e Interesses Restritos: Muitas pessoas com TEA apresentam comportamentos repetitivos, como balançar o corpo, bater as mãos ou alinhar objetos de maneira específica. Além disso, podem desenvolver interesses intensos e restritos em assuntos específicos, focando-se profundamente neles.
Dificuldades de Aprendizado: Alguns indivíduos com TEA podem ter dificuldades de aprendizado em áreas como matemática, leitura e escrita. Eles podem precisar de métodos de ensino adaptados e suporte adicional para alcançar seu potencial acadêmico.
Sensibilidade Sensorial: Sensibilidades sensoriais são comuns em pessoas com TEA. Isso pode incluir hipersensibilidade ou hipossensibilidade a estímulos sensoriais como luz, som, textura e cheiro. Essas sensibilidades podem causar desconforto e dificultar o funcionamento diário.
Diante disso, é demonstrada a necessidade de acompanhamento, terapias e intervenção educacional especializada. Faz todo sentido o agraciamento dessas famílias com tal benefício, visto que o dispêndio de recursos para intervenções terapêuticas e a constância no acompanhamento são grandes. Qualquer alívio financeiro que seja proposto pode fazer total diferença na vida dessas pessoas.
Diante disso, peço apoio quanto ao deferimento do tema proposto.
Sete Lagoas/MG, dia 06 de maio de 2024.
Roney Geraldo Gomes
Vereador
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