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materia nº 248/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CONHEÇA-ME: PROMOVENDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS ATÍPICAS NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id131767

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-31 Sobrestado — AGUARDANDO ADEQUAÇÕES
2024-06-12 Aguardando Parecer — —
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            DE 2024



INSTITUI O PROGRAMA CONHEÇA-ME: PROMOVENDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS ATÍPICAS NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



Art. 1° Fica instituído o Programa "Conheça-me: Promovendo a Inclusão de Crianças com Necessidades Especiais na Escola", que tem como finalidade promover a conscientização, a compreensão e a inclusão de crianças com deficiência nas instituições de ensino no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2° O Poder Executivo poderá realizar as seguintes ações:



I - Encontros e rodas de conversa entre docentes, alunos, familiares e especialistas sobre crianças atípicas, com foco em temas como o autismo, síndrome de Down e outras deficiências.



II - Rodas de conversa com a finalidade de compartilhamento de vivências visando à conscientização e à quebra de estigmas, preconceitos e promoção da solidariedade.



III - Promoção da oferta de materiais informativos, bem como firmar parcerias com profissionais da área de educação inclusiva, psicólogos, terapeutas e especialistas para enriquecer as discussões e fornecer apoio especializado a esta legislação.



IV - Desenvolvimento de atividades que visem à colaboração e práticas empáticas.







Art. 3° O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com instituições privadas especializadas com atuação exclusiva em educação especial.



Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.



Sala das sessões, em 06 de maio de 2024.







Roney Geraldo GomesVereador























JUSTIFICATIVA



A proposta de instituir o Programa "Conheça-me: Promovendo a Inclusão de Crianças Atípicas na Escola" em Sete Lagoas fundamenta-se na necessidade urgente de criar um ambiente educacional mais inclusivo. Este programa visa não apenas conscientizar, mas também promover a compreensão e a inclusão de crianças com deficiência nas instituições de ensino do município.



O presente projeto de lei tem como objetivo central promover, no âmbito escolar, discussões e rodas de conversa entre docentes, alunos e familiares sobre crianças atípicas. Reconhecemos que a escola, além de ser uma instituição formadora, desempenha um papel crucial no desenvolvimento do pensamento crítico dos alunos, ensinando-os a se posicionar socialmente. É um espaço de aperfeiçoamento contínuo, e este projeto visa especificamente o desenvolvimento da empatia e a promoção da inclusão entre os alunos atípicos e seus colegas.



Ao fomentar encontros, rodas de conversa e compartilhamento de experiências entre os participantes, o programa busca abordar temas cruciais, como autismo, síndrome de Down e TDAH, visando à quebra de estigmas e preconceitos. A oferta de materiais informativos e parcerias com profissionais de educação inclusiva e psicólogos enriquecerá as discussões, proporcionando apoio especializado.



Além disso, a promoção de atividades que incentivem a colaboração, solidariedade e práticas empáticas contribuirá para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo. A possibilidade de estabelecer convênios com instituições privadas especializadas em educação especial reforça o compromisso do Poder Executivo em garantir recursos e expertise para a efetiva implementação deste importante programa, que visa transformar as práticas educacionais no município.



Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.



Insta salientar que o presente projeto de lei se trata de um "Programa" cujo qual não terá embaraço na rede curricular escolar já estabelecida. Ainda, podemos citar, por exemplo, as legislações já existentes que são programas; tais como o programa de educação no trânsito (Lei 1800/2011).



Deste modo, pleiteio pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, por inexistirem óbices de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário. O projeto de lei não traz nenhuma questão antirregimental ou contrária às disposições da CRFB, estando em total consonância com a legislação franqueada ao município no âmbito dos incisos II e III do art. 30 da Carta Magna.



Sete Lagoas/MG, dia 06 de maio de 2024.







Roney Geraldo Gomes

Vereador

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