PROJETO Nº ____ /2023
DISPÕES SOBRE RESERVA AOS CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS) INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PROCESSOS SELETIVOS DE ESTÁGIO E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica reservado às pessoas negras, indígenas e quilombolas, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
I – nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município;
II – nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas.
III - – nos processos seletivos de estágio no âmbito da administração pública municipal, direta, indireta das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município;
Parágrafo único: A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais dos concursos públicos ou processos seletivos que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, na forma do regulamento;
II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em um território indígena;
III – pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 .
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observados, no mínimo:
I – a padronização das normas em nível nacional;
II – a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileiras e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional;
III – a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto sociocultural e regional;
IV – decisão colegiada fundamentada tomada por unanimidade caso se conclua por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato; e
V – a garantia de recurso à decisão decorrente em prazo razoável.
§ 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I – será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II – terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso o candidato já tenha sido nomeado.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, o resultado do procedimento será encaminhado:
I – ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
II – à Advocacia-Geral do município, para apuração da necessidade de ressarcimento ao Erário.
Art. 5º A reserva de vagas de que trata o art. 1º será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a dois.
§ 1º Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de um certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas, o número será:
I – aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que cinco décimos; ou
II – diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que cinco décimos.
§ 3º Nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja inferior a dois, ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem
nos requisitos previstos no art. 2º poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas negras, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista nesta Lei.
Art. 6º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos do disposto em regulamento.
Art. 7º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
§ 1º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
§ 2º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 3º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra, indígena ou quilombola aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 8º Na hipótese de número insuficiente de pessoas negras, indígenas e quilombolas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 9º A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.
§ 1º Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados, e
remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
§ 2º A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação das pessoas negras, indígenas e quilombolas aprovadas será utilizada durante a vida funcional do servidor, em todas as hipóteses nas quais a classificação no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como finalidade suplementar legislação federal instituída em 2014, Lei 12290 e tem por objetivo combater o Racismo Institucional e outras violações de Direitos Humanos no âmbito dos próprios serviços públicos, coibindo tratamentos discriminatórios no cumprimento da legislação, pois já existe Lei Federal (lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014) que trata o tema, devendo o município se adequar para incluir.
O percentual previsto na lei em vigor 12.990/2014 de (20%) é insuficiente para promover a competição equitativa a que se refere o art. 5 da Convenção Interamericana de Combate ao Racismo (norma de hierarquia constitucional, em virtude do que dispõe o art. 5º, § 3º, da Constituição, conforme pontuou o Senado na votação da CCJ na data do dia 08 de maio de 2024.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em sessão realizada no dia 08/06/2017 o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.
Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello:
Concluo o meu voto, Senhora Presidente: tenho para mim que se torna relevante observar, para efeito de conferir maior eficácia e preponderância à norma mais favorável à pessoa negra, os vetores que atribuem plena legitimidade à legislação em causa (Lei nº 12.990/2014), destacando-se, em tal contexto, como elementos fundamentais viabilizadores do reconhecimento da diversidade humana, os princípios referentes (1) à dignidade das pessoas, (2) à igualdade entre elas, (3) à sua autonomia individual, (4) à sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, (5) ao respeito pela alteridade, (6) à igualdade de oportunidades e (7) à busca da felicidade.
A discriminação racial, que traduz gesto inaceitável de perversão moral, tem encontrado mecanismos destinados a combatê-la, seja mediante instrumentos de repressão penal (CF, art. 5º, XLII, c/c a Lei nº 7.716/89), seja por meio de políticas governamentais de ações afirmativas vocacionadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais e metaindividuais (coletivos e difusos), sendo certo, ainda, que o ordenamento positivo brasileiro, na linha do que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC41votoCM.pdf)
Na data do dia, 26 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar, ad referendum do Plenário, pelo Ministro Flávio Dino, ADI 7654 MC / DF, determinando a prorrogação das cotas raciais no serviço público:
Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei n.9.868/1999 e no art. 21, V, do Regimento Interno, concedo a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 6° da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, a fim de que o prazo constante no referido dispositivo legal seja entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento e, caso atingido seu objetivo, previsão de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei nº 12.990/2014. Ou seja, tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo. Havendo esta
conclusão prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conteúdo da presente decisão cautelar. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.654 DISTRITO FEDERAL.
No mérito, essa proposição é extremamente relevante. Os dados comprovam a desigualdade e a discriminação de negros em quase todas as esferas – na escolarização, no emprego, na renda, na moradia, na saúde, na violência policial, nos cargos e empregos públicos –, o que evidencia o racismo estrutural, que por vezes se tenta mascarar pela mera igualdade formal perante a lei.
Ainda se faz presente, no Brasil, a tradição elitista de naturalizar privilégios e de manter determinados espaços públicos e privados avessos à presença de pessoas negras. Apesar de, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), serem aproximadamente 56% da população, os negros ocupavam, em 2020, apenas 43,9% dos cargos de nível intermediário no Executivo federal, e os brancos ocupavam 46,4%. Em relação aos cargos de nível superior, os brancos correspondiam a 61,5% e os negros, a apenas 27,3%. (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493782&ts=1716584030418&rendition_principal=S&disposition=inline)
De tal sorte, não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tendo em vista que a Lei em vigor dispõe que Estado e Município devem legislar o tema.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Até o momento atual tramita no Congresso nacional a revisão da lei, sendo o andamento: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), por 17 votos favoráveis contra oito, o turno suplementar do Projeto de Lei 1.958, de 2021, que prorroga por mais 10 anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações privadas e autarquias. Como o projeto tramita em caráter terminativo, segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar da aprovação do plenário do Senado.
Os precedentes de aprovação sobre o tema nesta Casa Legislativa Projeto de Lei de nº16/2023 que versa sobre a utilização de língua Brasileira de Sinais em todos os concursos públicos municipais e processos seletivos, sendo Lei municipal nº 9.566, de 07 de julho de 2023. E recentemente o PLO 269/2023 de autoria deste subscrevente, que trata da acessibilidade nos concursos públicos as pessoas com deficientes visuais.
Pelas razões apresentadas solicita a aprovação do presente projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN