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materia nº 252/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131809

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-08-19 Redação Final F —
2024-08-14 Aguardando Parecer — —
2024-08-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-08-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-06-24 INSTRUÍDO — —
2024-06-18 Aguardando Parecer — —
2024-06-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:54:56.697864-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-08-06T11:02:11.941644-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°  /2024.



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituída a Política Municipal "Adote uma Biblioteca Pública", com o objetivo de promover a participação da sociedade na remodelação, conservação e manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 



Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                          





                                                



























JUSTIFICATIVA



O presente Projeto tem por finalidade promover a democratização do acesso ao livro, a valorização da leitura, tendo como balizador as bibliotecas públicas do Município, consequentemente a ampliação da inclusão cultural e o desenvolvimento da cidadania aos alunos e comunidade.

A última pesquisa realizada pelo Ibope, divulgada em 2016 pelo Instituto Pró-Livro, demonstra que 44% da população brasileira não lê e 30% nunca comprou um livro. Estes dados estão distantes do ideal e são preocupantes, realidade que pode ser mudada por meio de ações locais que incentivem o hábito pela leitura, especialmente na idade escolar. 

O Decreto nº 7.559/2011 que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura consiste em estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no País. São objetivos deste Plano: a democratização do acesso ao livro; a formação de mediadores para o incentivo à leitura; a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico; e o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:



Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;

A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local. 

Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.



 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

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