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PROJETO DE LEI N° /2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal "Adote uma Biblioteca Pública", com o objetivo de promover a participação da sociedade na remodelação, conservação e manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade promover a democratização do acesso ao livro, a valorização da leitura, tendo como balizador as bibliotecas públicas do Município, consequentemente a ampliação da inclusão cultural e o desenvolvimento da cidadania aos alunos e comunidade.
A última pesquisa realizada pelo Ibope, divulgada em 2016 pelo Instituto Pró-Livro, demonstra que 44% da população brasileira não lê e 30% nunca comprou um livro. Estes dados estão distantes do ideal e são preocupantes, realidade que pode ser mudada por meio de ações locais que incentivem o hábito pela leitura, especialmente na idade escolar.
O Decreto nº 7.559/2011 que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura consiste em estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no País. São objetivos deste Plano: a democratização do acesso ao livro; a formação de mediadores para o incentivo à leitura; a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico; e o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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