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Projeto de Lei Ordinária Nº __/2024
"DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
Art. 1º – Fica proibido o uso de telefone celular no interior das salas de aula e bibliotecas das escolas públicas e privadas, em teatros, cinemas e templos religiosos.
§ 1º – É vedado também o uso de outro aparelho eletrônico em salas de aula, salvo aqueles destinados para o acompanhamento de atividades pedagógicas;
§ 2º – Nas demais dependências das Escolas públicas ou privadas será permitida a utilização dos telefones celulares ou outros aparelhos eletrônicos”.
Art. 2º – Na entrada e no interior dos locais tratados pelo art. 1º desta lei, será afixado aviso informando sobre a vedação de uso de aparelho celular ou outros aparelhos eletrônicos.
Art. 3º – O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o proprietário ou responsável pelo estabelecimento privado no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) a R$ 3.000,00 (três mil) reais, de acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento, nos termos de regulamento, e será fixada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas de que trata o "caput" serão destinados aos cofres municipais e serão aplicados em campanhas educativas sobre o uso consciente do telefone celular e outros aparelhos eletrônicos.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Hoje, 93% dos brasileiros de 9 a 17 anos usam a internet frequentemente, um dado alarmante, levando em conta a saúde dos jovens. Isso porque o uso excessivo dos aparelhos eletrônicos desde a infância pode causar problemas de desenvolvimento nas crianças como dificuldade de comunicação, resolução de problemas, sociabilidade, sedentarismo, aumento de peso, obesidade e problemas cardíacos.
O Relatório Global de Monitoramento da Educação de 2023 da Unesco aponta que o uso de celular na sala de aula pode afetar a memória e compreensão dos assuntos, além de distrair os alunos, levando ao engajamento em tarefas não relacionadas com a escola. Também, os estudantes ficam expostos aos riscos de ciberbullying e de problemas relacionados à segurança online.
Com o intuito de proteger as crianças e os adolescentes, envio o presente projeto de lei a esta casa para apreciação dos demais vereadores.
Sete Lagoas, 09 de maio de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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