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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº ________ / 2024
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, SOLICITANDO QUE SEJA IMPLANTADO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, EM PARCERIA COM AS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E/OU AMBIENTAL PRESENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de Proteção e Bem-Estar Animal de nosso município já trouxe grande avanço legislativo à causa animal, contudo, ainda carecemos de práticas voltadas ao recebimento e atendimento de denúncias de maus tratos.
Sete lagoas 10 de maio de 2024.
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