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materia nº 171/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131826

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Aprovado — —
2024-07-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-05-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.891288-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadas e rampas localizadas em logradouros do Município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º - Fica determinada a instalação de corrimãos nas escadas e rampas nos logradouros do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - As escadas de uso comum ou coletivo, bem como rampas, terão

obrigatoriamente corrimãos, que deverão atender os seguintes requisitos:

I - Serão obrigatoriamente colocados de ambos os lados da escada ou rampa;

II - Estarão situados entre 0,75 e 0,85m acima do nível de bordo dos pisos;

III - Somente poderão ser fixados pela sua parte inferior;

IV - Terão a largura mínima de 0,05m;

V - Estarão afastados no mínimo 0,04m da face das paredes;

VI - Os corrimãos podem se projetar até 0,10m de cada lado da escada ou rampa, sem obrigatoriedade do aumento da largura das mesmas;

VII - Quando a largura da escada ou rampa for superior a 1,80m deverá ser instalado também corrimão intermediário;

VIII - A diferença de nível, ocorrendo 3 ou mais degraus ou seu equivalente em rampa para subir ou descer, será necessária a instalação de corrimão;

IX - O início ou final dos corrimãos deverá ser curvo e embutido na parede sempre que possível;

X - Quanto à resistência mecânica, deverão suportar uma carga de 300,00 kg em qualquer ponto;

XI - Resistência à extração - deverá suportar uma força de arrancamento de 600,00 kg em qualquer ponto de fixação.

Art. 3º A instalação dos corrimãos deverão ser feitas e testadas por profissionais tecnicamente capacitados.

Art. 4º O corrimão deve ser livre de obstrução em toda sua extensão, e seu formato deve ser confortável e sem arestas que possivelmente machuquem ou dificultem a acessibilidade das pessoas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 09 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A presença de corrimãos em escadas e rampas é de extrema importância devido à sua contribuição significativa para a segurança e acessibilidade. Os corrimãos desempenham um papel crucial em prevenir quedas, fornecendo suporte adicional aos usuários enquanto sobem ou descem essas estruturas. Esses elementos são particularmente essenciais para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e qualquer pessoa que possa enfrentar dificuldades ao transitar por esses espaços.

Além disso, os corrimãos facilitam a movimentação em diferentes ambientes tornando a locomoção mais fácil e segura. Eles também desempenham um papel importante em condições climáticas adversas, como a chuva, oferecendo um ponto de apoio adicional para evitar escorregões.

A presença de corrimãos não apenas atende a normas de segurança e códigos de construção, mas também promove a igualdade de oportunidades, permitindo que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, possam utilizar essas estruturas de forma segura.

Em resumo, os corrimãos são elementos essenciais para criar ambientes mais seguros e acessíveis, proporcionando apoio, prevenindo acidentes e contribuindo para a inclusão de todos os usuários em espaços públicos e privados.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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