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anteprojeto de lei nº _________/2024
Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) para Idosos, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos, com o objetivo de promover a participação da comunidade e dos idosos no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas para os centros de acolhida de idosos, no âmbito municipal.
Art. 2º - O referido Conselho será composto por 4 (quatro) membros sendo um representantes da sociedade civil, um dos idosos residentes dos centros de acolhida, um entre os profissionais que atuam nos centros de acolhida e um membro do poder público municipal.
Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades ou organizações que atuam na área de assistência aos idosos.
Art. 3º - Compete ao Conselho Participativo de Centros de Acolhida de Idosos:
I - Acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados nos centros de acolhida de idosos, zelando pelo cumprimento dos direitos dos idosos;
II - Propor melhorias nos centros de acolhida, visando garantir a dignidade e o bem estar dos idosos acolhidos;
III - Estabelecer canais de comunicação entre os idosos, seus familiares e os gestores dos centros de acolhida;
IV - Promover a integração dos idosos acolhidos com a comunidade, por meio de atividades e eventos sociais;
V - Realizar reuniões periódicas para discutir as demandas e necessidades dos idosos acolhidos nos centros;
VI - Elaborar relatórios e pareceres sobre as condições dos centros de acolhida e encaminhá-los aos órgãos competentes.
Art. 4º - O Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelos membros do Conselho, com mandato de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A criação do Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos é fundamental para garantir a participação da comunidade e dos próprios idosos nas decisões que afetam suas vidas. Os centros de acolhida são espaços essenciais para o cuidado e a proteção dos idosos em situação de vulnerabilidade, e é importante que eles tenham voz ativa na definição das políticas e na avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Com a criação do Conselho, pretendemos fortalecer a participação social, promover a transparência na gestão dos centros de acolhida, além de garantir o respeito aos direitos dos idosos. Através do diálogo e da troca de experiências entre os diferentes atores envolvidos, poderemos construir um sistema de acolhimento mais humano, inclusivo, que possa garantir o bem-estar.
Os idosos que são acolhidos nesses centros muitas vezes encontram-se em situação de vulnerabilidade e dependem desses espaços para receber cuidados adequados e garantir sua qualidade de vida. É fundamental que eles tenham voz ativa e possam contribuir na definição das políticas e na avaliação dos serviços prestados.
Além disso, a participação da comunidade é essencial para a fiscalização e acompanhamento dos centros de acolhida. Através do Conselho Participativo, será possível envolver a sociedade civil, as famílias dos idosos e os profissionais que atuam nos centros, promovendo uma gestão mais transparente e responsável.
Ao promover a integração dos idosos acolhidos com a comunidade, por meio de atividades e eventos sociais, o Conselho também contribuirá para o combate ao isolamento social e para a promoção do envelhecimento saudável e ativo.
Portanto, a criação do Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos é uma medida necessária para fortalecer a participação social, garantir a qualidade dos serviços prestados e promover o respeito aos direitos dos idosos. Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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