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materia nº 172/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 172 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaFICA INSTITUÍDO O CONSELHO PARTICIPATIVO NOS CENTROS DE ACOLHIDA ESPECIAL (CAE) PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Aprovado — —
2024-07-31 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-05-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:12.166627-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) para Idosos, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos, com o objetivo de promover a participação da comunidade e dos idosos no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas para os centros de acolhida de idosos, no âmbito municipal.

Art. 2º - O referido Conselho será composto por 4 (quatro) membros sendo um representantes da sociedade civil, um dos idosos residentes dos centros de acolhida, um entre os profissionais que atuam nos centros de acolhida e um membro do poder público municipal.

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades ou organizações que atuam na área de assistência aos idosos.

Art. 3º - Compete ao Conselho Participativo de Centros de Acolhida de Idosos:

I - Acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados nos centros de acolhida de idosos, zelando pelo cumprimento dos direitos dos idosos;

II - Propor melhorias nos centros de acolhida, visando garantir a dignidade e o bem estar dos idosos acolhidos;

III - Estabelecer canais de comunicação entre os idosos, seus familiares e os gestores dos centros de acolhida;

IV - Promover a integração dos idosos acolhidos com a comunidade, por meio de atividades e eventos sociais;

V - Realizar reuniões periódicas para discutir as demandas e necessidades dos idosos acolhidos nos centros;

VI - Elaborar relatórios e pareceres sobre as condições dos centros de acolhida e encaminhá-los aos órgãos competentes.

Art. 4º - O Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelos membros do Conselho, com mandato de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 10 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A criação do Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos é fundamental para garantir a participação da comunidade e dos próprios idosos nas decisões que afetam suas vidas. Os centros de acolhida são espaços essenciais para o cuidado e a proteção dos idosos em situação de vulnerabilidade, e é importante que eles tenham voz ativa na definição das políticas e na avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Com a criação do Conselho, pretendemos fortalecer a participação social, promover a transparência na gestão dos centros de acolhida, além de garantir o respeito aos direitos dos idosos. Através do diálogo e da troca de experiências entre os diferentes atores envolvidos, poderemos construir um sistema de acolhimento mais humano, inclusivo, que possa garantir o bem-estar.

Os idosos que são acolhidos nesses centros muitas vezes encontram-se em situação de vulnerabilidade e dependem desses espaços para receber cuidados adequados e garantir sua qualidade de vida. É fundamental que eles tenham voz ativa e possam contribuir na definição das políticas e na avaliação dos serviços prestados.

Além disso, a participação da comunidade é essencial para a fiscalização e acompanhamento dos centros de acolhida. Através do Conselho Participativo, será possível envolver a sociedade civil, as famílias dos idosos e os profissionais que atuam nos centros, promovendo uma gestão mais transparente e responsável.

Ao promover a integração dos idosos acolhidos com a comunidade, por meio de atividades e eventos sociais, o Conselho também contribuirá para o combate ao isolamento social e para a promoção do envelhecimento saudável e ativo.

Portanto, a criação do Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) Idosos é uma medida necessária para fortalecer a participação social, garantir a qualidade dos serviços prestados e promover o respeito aos direitos dos idosos.           Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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