br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 610/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaO VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E, DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTENES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 209/2017, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA SOB O Nº. 09/2024 E, QUE DEMANDA DE PARECER TÉCNICO DE MENCIONADAS COMISSÕES. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 70, §2º, “B”, NO ART. 197, II, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. DESTACA-SE, AINDA, QUE PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM FACE DO PLC 09/2024, A SABER: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS).
native_id131829

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-29 Redação Final F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S 29/05/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07
2024-05-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-21 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INSTRUÍDO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                       

Excelentíssimos Senhores Vereadores 





O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E, DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTENES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 209/2017, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA SOB O Nº. 09/2024 E, QUE DEMANDA DE PARECER TÉCNICO DE MENCIONADAS COMISSÕES. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 70, §2º, “B”, NO ART. 197, II, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. DESTACA-SE, AINDA, QUE PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM FACE DO PLC 09/2024, A SABER: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS).







JUSTIFICATIVA



Tramita nesta Casa o PLC 09/2024, cujo intuito é promover alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 209/2017) para tornar em Zona Especial a região inserida próximo a área de Proteção Ambiental (APA) Serra Santa Helena, localizada entre as ruas Randolfo Silva, Rui Barbosa, Santa Bárbara, Isabela Rosino de Souza e Av. Prefeito Alberto Moura. 

Em que pese a plausibilidade e justificativa apresentada em mencionada proposição, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, exige para que seja feita a regulamentação e parcelamento do solo um estudo de impacto ambiental e a realização de audiência pública.





Insta salientar que mencionados requisitos legais foram registrados no voto apartado proferido pela Vereadora Marli Aparecida Barbosa no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça quando apreciaram o PLC 09/2024.

Desta feita, considerando que até o presente momento no bojo do PLC 09/2024 constam apenas o texto da proposição, sua justificativa e pareceres da Procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça, faz-se imprescindível a aprovação do presente Requerimento, haja vista que para validade da proposta legal faz-se imprescindível a realização de audiência pública, apresentação de estudo técnico de impacto ambiental e de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços. 

Nesse sentido, pedimos a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.



Sete Lagoas, 10 de maio de 2024.





Janderson Avelar

Presidente da CSMA e CAPAPR





open original →