REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E, DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTENES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 209/2017, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA SOB O Nº. 09/2024 E, QUE DEMANDA DE PARECER TÉCNICO DE MENCIONADAS COMISSÕES. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 70, §2º, “B”, NO ART. 197, II, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. DESTACA-SE, AINDA, QUE PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM FACE DO PLC 09/2024, A SABER: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS).
JUSTIFICATIVA
Tramita nesta Casa o PLC 09/2024, cujo intuito é promover alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 209/2017) para tornar em Zona Especial a região inserida próximo a área de Proteção Ambiental (APA) Serra Santa Helena, localizada entre as ruas Randolfo Silva, Rui Barbosa, Santa Bárbara, Isabela Rosino de Souza e Av. Prefeito Alberto Moura.
Em que pese a plausibilidade e justificativa apresentada em mencionada proposição, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, exige para que seja feita a regulamentação e parcelamento do solo um estudo de impacto ambiental e a realização de audiência pública.
Insta salientar que mencionados requisitos legais foram registrados no voto apartado proferido pela Vereadora Marli Aparecida Barbosa no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça quando apreciaram o PLC 09/2024.
Desta feita, considerando que até o presente momento no bojo do PLC 09/2024 constam apenas o texto da proposição, sua justificativa e pareceres da Procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça, faz-se imprescindível a aprovação do presente Requerimento, haja vista que para validade da proposta legal faz-se imprescindível a realização de audiência pública, apresentação de estudo técnico de impacto ambiental e de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços.
Nesse sentido, pedimos a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.
Sete Lagoas, 10 de maio de 2024.
Janderson Avelar
Presidente da CSMA e CAPAPR