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materia nº 611/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 611 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO VEREADORES E MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E/OU MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITAM QUE, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJAM SOLICITADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, À COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E, DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, A ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, DE PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS. OS ESTUDOS SOLICITADOS SE FAZEM IMPRESCINDÍVEIS EM RAZÃO DA PROPOSTA PREVISTA NO PLC 09/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, QUE VISA ALTERAR O ZONEAMENTO DA ÁREA ONDE FUNCIONAVA A UNIVERCEMIG. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DE MENCIONADOS ESTUDOS TÉCNICOS/PARECERES VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 197, II, E 217, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-29 Redação Final F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S 29/05/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07
2024-05-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-21 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INSTRUÍDO — —

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                       

Excelentíssimos Senhores Vereadores 





OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO VEREADORES E MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E/OU MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITAM QUE, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJAM SOLICITADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, À COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E, DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, A ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, DE PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS. OS ESTUDOS SOLICITADOS SE FAZEM IMPRESCINDÍVEIS EM RAZÃO DA PROPOSTA PREVISTA NO PLC 09/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, QUE VISA ALTERAR O ZONEAMENTO DA ÁREA ONDE FUNCIONAVA A UNIVERCEMIG. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DE MENCIONADOS ESTUDOS TÉCNICOS/PARECERES VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 197, II, E 217, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.



JUSTIFICATIVA



Tramita nesta Casa o PLC 09/2024, cujo intuito é promover alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 209/2017) para tornar em Zona Especial a região inserida próximo a área de Proteção Ambiental (APA) Serra Santa Helena, localizada entre as ruas Randolfo Silva, Rui Barbosa, Santa Bárbara, Isabela Rosino de Souza e Av. Prefeito Alberto Moura. 

Em que pese a plausibilidade e justificativa apresentada em mencionada proposição, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, exige para que seja feita a regulamentação e parcelamento do solo um estudo de impacto ambiental e a realização de audiência pública.



Insta salientar que mencionados requisitos legais foram registrados no voto apartado proferido pela Vereadora Marli Aparecida Barbosa no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça quando apreciaram o PLC 09/2024.

Desta feita, considerando que até o presente momento no bojo do PLC 09/2024 constam apenas o texto da proposição, sua justificativa e pareceres da Procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça, faz-se imprescindível a aprovação do presente Requerimento, haja vista que para validade da proposta legal faz-se imprescindível a realização de audiência pública, apresentação de estudo técnico de impacto ambiental e de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços. 

Nesse sentido, pedimos a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.



Sete Lagoas, 08 de maio de 2024.





Janderson Avelar

Presidente da CSMA e CAPAPR





Vogal da CSMA







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